CRSFN · 25/11/1999

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2733/1999

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Falta de remessa, a requerentes (pessoas físicas e jurídicas), da relação de acionistas da instituição financeira a que vinculado o recorrido como diretor de relações com o mercado – Decisão judicial desfavorável às pretensões dos solicitantes – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2733/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, FLAMARION JOSUÉ NUNES. Reconhecido por sentença judicial o direito de não ser fornecida a listagem sem a devida motivação, descabe ao CRSFN deixar de repercutir na espécie, em prol do apelado, os efeitos daí advenientes. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 25 de novembro de 1999

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, FLAMARION JOSUÉ NUNES. Reconhecido por sentença judicial o direito de não ser fornecida a listagem sem a devida motivação, descabe ao CRSFN deixar de repercutir na espécie, em prol do apelado, os efeitos daí advenientes

Inteiro teor

1.503 caracteres transcritos do PDF oficial

179ª Sessão em 25 de novembro de 1999 ACÓRDÃO/CRSFN 2733/99

Recurso 2979 Processo origem CVM 97/0706

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: FLAMARION JOSUÉ NUNES

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Falta de remessa, a requerentes (pessoas físicas e jurídicas), da relação de acionistas da instituição financeira a que vinculado o recorrido como diretor de relações com o mercado – Decisão judicial desfavorável às pretensões dos solicitantes – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2733/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, FLAMARION JOSUÉ NUNES. Reconhecido por sentença judicial o direito de não ser fornecida a listagem sem a devida motivação, descabe ao CRSFN deixar de repercutir na espécie, em prol do apelado, os efeitos daí advenientes.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de novembro de 1999

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 1999 Acervo do CRSFN