CRSFN · 13/03/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1645/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação à GARANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e aos Srs. DINIZ FERREIRA BAPTISTA e aos Srs. EDUARDO ALVES DE MOURA,pelas mesmas razões da decisão. Presente o advogado Dr. Aloysio M. de Miranda Filho que fez sustentação oral em favor dos recorrentes
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133ª Sessão em 13 de março de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1645/96
RECURSO 1622 Processo origem BCB 9300206449
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: GARANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. DINIZ FERREIRA BAPTISTA EDUARDO ALVES DE MOURA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Realização de operações de venda a termo de ouro a descoberto no balcão, em violação à Circular 1.542/89. Infração não caracterizada. ACÓRDÃO/CRSFN 1645/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação à GARANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e aos Srs. DINIZ FERREIRA BAPTISTA e aos Srs. EDUARDO ALVES DE MOURA,pelas mesmas razões da decisão. Presente o advogado Dr. Aloysio M. de Miranda Filho que fez sustentação oral em favor dos recorrentes.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 13 de março de 1996.
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