CRSFN · 01/09/2000

Julgado — Acórdão nº 2946/2000

CRSFNImprovidotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Exercício de atividades não previstas estatutariamente – Captação de recursos de terceiros mediante cessão à vista de direitos creditórios decorrentes de contratos de exportação ("Export notes") – Irregularidade caracterizada – Recursos improvidos. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2946/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a ICATU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e CÉSAR DO MONTE PIRES pena de multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois que caracterizada indevida captação de recursos enunciada na inicial, com desvirtuamento, pois, da essência operacional da sociedade ora recorrente, cujo controle veio a ser adquirido por empresa pertencente ao Grupo a que se vincula o Conselheiro Ezequiel Grin, que de conseguinte se declarou impedido, nos termos do disposto no art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a ICATU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e CÉSAR DO MONTE PIRES pena de multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois que caracterizada indevida captação de recursos enunciada na inicial, com desvirtuamento, pois, da essência operacional da sociedade ora recorrente, cujo controle veio a ser adquirido por empresa pertencente ao Grupo a que se vincula o Conselheiro Ezequiel Grin, que de conseguinte se declarou impedido, nos termos do disposto no art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96

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190ª Sessão em 01 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2946/00

Recurso 2859 Processo origem BCB 9700804719

RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: ICATU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CÉSAR DO MONTE PIRES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Exercício de atividades não previstas estatutariamente – Captação de recursos de terceiros mediante cessão à vista de direitos creditórios decorrentes de contratos de exportação ("Export notes") – Irregularidade caracterizada – Recursos improvidos. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2946/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a ICATU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e CÉSAR DO MONTE PIRES pena de multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois que caracterizada indevida captação de recursos enunciada na inicial, com desvirtuamento, pois, da essência operacional da sociedade ora recorrente, cujo controle veio a ser adquirido por empresa pertencente ao Grupo a que se vincula o Conselheiro Ezequiel Grin, que de conseguinte se declarou impedido, nos termos do disposto no art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000

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