CRSFN · 25/04/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3605/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações prestadas em contrato – Reapresentação dos documentos (Guia de importação, conhecimento de embarque, fatura) – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3605/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPRESSORA CACIQUE LTDA., revelando os elementos probatórios acostados aos autos ser irretocável a conclusão da autoridade apelante, pois os documentos indicam que, apesar das mudanças na configuração de negócio, houve ingresso das mercadorias no País. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Rafael Euclydes de Campos Cardoso. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (SP), 26 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPRESSORA CACIQUE LTDA., revelando os elementos probatórios acostados aos autos ser irretocável a conclusão da autoridade apelante, pois os documentos indicam que, apesar das mudanças na configuração de negócio, houve ingresso das mercadorias no País

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212ª Sessão em 25 de abril de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3605/02

Recurso 3742 Processo BCB 0000999310

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: IMPRESSORA CACIQUE LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações prestadas em contrato – Reapresentação dos documentos (Guia de importação, conhecimento de embarque, fatura) – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3605/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, IMPRESSORA CACIQUE LTDA., revelando os elementos probatórios acostados aos autos ser irretocável a conclusão da autoridade apelante, pois os documentos indicam que, apesar das mudanças na configuração de negócio, houve ingresso das mercadorias no País.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Rafael Euclydes de Campos Cardoso. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (SP), 26 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

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