CRSFN · 25/11/1999

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2732/1999

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de remessa, à CVM, de informações atualizadas relativas ao registro da companhia – Acolhimento das razões deduzidas pelo recorrido - Apelo improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2732/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO MAGALHÃES, tendo em vista que os atrasos verificados decorreram da reformulação dos demonstrativos financeiros do banco de desenvolvimento em processo de mudança de objetivos sociais e a que vinculado o recorrido, providência determinada pela própria autoridade supervisora e que demandou tempo além do permitido para a remessa exigida pela norma regulamentar. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 25 de novembro de 1999

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO MAGALHÃES, tendo em vista que os atrasos verificados decorreram da reformulação dos demonstrativos financeiros do banco de desenvolvimento em processo de mudança de objetivos sociais e a que vinculado o recorrido, providência determinada pela própria autoridade supervisora e que demandou tempo além do permitido para a remessa exigida pela norma regulamentar

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179ª Sessão em 25 de novembro de 1999 ACÓRDÃO/CRSFN 2732/99

Recurso 2975 Processo origem CVM 98/4802

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RECORRIDO: ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO MAGALHÃES EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de remessa, à CVM, de informações atualizadas relativas ao registro da companhia – Acolhimento das razões deduzidas pelo recorrido - Apelo improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2732/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO MAGALHÃES, tendo em vista que os atrasos verificados decorreram da reformulação dos demonstrativos financeiros do banco de desenvolvimento em processo de mudança de objetivos sociais e a que vinculado o recorrido, providência determinada pela própria autoridade supervisora e que demandou tempo além do permitido para a remessa exigida pela norma regulamentar.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de novembro de 1999

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