CRSFN · 29/09/2000
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2998/2000
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, AÇOPALMA – COMPANHIA INDUSTRIAL DE AÇOS VÁRZEA DA PALMA PARTICIPAÇÕES S.A., AGENDA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-AGENDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), ANA EMÍLIA WANDERLEY ROOSEVELT COUTINHO, ANTERO ROSIGNOLI, ANTONIO AUGUSTO DE ARAÚJO FARIA GUEDES, ANTONIO JOSÉ DA FONSECA, AURORA GONÇALVES TRONCOSO, LUMINA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-CELTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES, GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN, IVAN PIRES BEZERRA, LEONARDO CLAUDINO GRAÇA BOECHAT, LUIZ ANTONIO SALES DE MELLO, MARIA GRAÇA BOECHAT, MILTON ALENCAR ASSIS DE TOLEDO, MURILO GRAÇA BOECHAT, ROLAND PHILIPP MALIMPENSA, SIDNEI SANTANA DE CASTRO e WALTER ROOSEVELT COUTINHO. Não há como caracterizar nos autos a denominação oferta pública, nem mesmo eventual esforço de venda colidente com as disposições legais, anotando-se que foi reduzido o número de acionistas novos admitidos no processo de subscrição de aumento de capital – de resto, beneficiários de cessões de direito -, bem assim que os demais itens restritivos originalmente erigidos pela autoridade supervisora se compadecem com a natureza de companhia incentivada detida pela emissora
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191ª Sessão em 29 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2998/00
Recurso 2877 Processo origem CVM 20/93 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDOS: AÇOPALMA – COMPANHIA INDUSTRIAL DE AÇOS VÁRZEA DA PALMA PARTICIPAÇÕES S.A. AGENDA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-AGENDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB. LTDA.) ANA EMÍLIA WANDERLEY ROOSEVELT COUTINHO ANTERO ROSIGNOLI ANTONIO AUGUSTO DE ARAÚJO FARIA GUEDES ANTONIO JOSÉ DA FONSECA AURORA GONÇALVES TRONCOSO LUMINA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-CELTEC DISTRIBUIDORA. DE TÍTULOS E VAL. MOBILIÁRIOS LTDA.) FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN IVAN PIRES BEZERRA LEONARDO CLAUDINO GRAÇA BOECHAT LUIZ ANTONIO SALES DE MELLO MARIA GRAÇA BOECHAT MILTON ALENCAR ASSIS DE TOLEDO MURILO GRAÇA BOECHAT ROLAND PHILIPP MALIMPENSA SIDNEI SANTANA DE CASTRO WALTER ROOSEVELT COUTINHO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Falhas na colocação de ações - Subscrição desproporcional durante o prazo de preferência – Irregularidades não caracterizadas – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2998/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, AÇOPALMA – COMPANHIA INDUSTRIAL DE AÇOS VÁRZEA DA PALMA PARTICIPAÇÕES S.A., AGENDA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-AGENDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), ANA EMÍLIA WANDERLEY ROOSEVELT COUTINHO, ANTERO ROSIGNOLI, ANTONIO AUGUSTO DE ARAÚJO FARIA GUEDES, ANTONIO JOSÉ DA FONSECA, AURORA GONÇALVES TRONCOSO, LUMINA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ex-CELTEC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES, GUILHERME QUEIROZ SIEPMANN, IVAN PIRES BEZERRA, LEONARDO CLAUDINO GRAÇA BOECHAT, LUIZ ANTONIO SALES DE MELLO, MARIA GRAÇA BOECHAT, MILTON ALENCAR ASSIS DE TOLEDO, MURILO GRAÇA BOECHAT, ROLAND PHILIPP MALIMPENSA, SIDNEI SANTANA DE CASTRO e WALTER ROOSEVELT COUTINHO. Não há como caracterizar nos autos a denominação oferta pública, nem mesmo eventual esforço de venda colidente com as disposições legais, anotando-se que foi reduzido o número de acionistas novos admitidos no processo de subscrição de aumento de capital – de resto, beneficiários de cessões de direito -, bem assim que os demais itens restritivos originalmente erigidos pela autoridade supervisora se compadecem com a natureza de companhia incentivada detida pela emissora.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 28 de setembro de 2000
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