CRSFN · 31/07/1997
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2124/1997
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantida a decisão do Órgão de primeira instância no sentido de aplicar-se, ao BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pena de advertência, por restar caracterizada a prática, quando a instituição financeira encontrava-se em regime de normal funcionamento, de operações de exportação sem observância das normas regulamentares em vigor e consideradas lesivas ao mercado de câmbio
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ACÓRDÃO/CRSFN 2124/97 Recurso 2210 Processo origem BCB 9400305049
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Câmbio - Operações de exportação sem observância das formalidades necessárias - Externamento irregular de divisas - Apelo improvido. PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, Art. 44, § 1º. ACÓRDÃO/CRSFN 2124/97: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantida a decisão do Órgão de primeira instância no sentido de aplicar-se, ao BANCO BANORTE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pena de advertência, por restar caracterizada a prática, quando a instituição financeira encontrava-se em regime de normal funcionamento, de operações de exportação sem observância das normas regulamentares em vigor e consideradas lesivas ao mercado de câmbio.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, Ezequiel Grin, João Osamir Cunha, José Fernando Monteiro Alves, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 31 de julho de 1997
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