Recurso de Ofício — Acórdão nº 2315/1998

159ª Sessão em 25 de março de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2315/98

Recurso 2413 Processo origem BCB 9500501084

RECURSO DE OFÍCIO

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDO: MARIA COSMA TAURO MENDES   EDUARDO TRANCOSO PALOMARES      EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Factoring - Exercício de atividades típicas de instituição financeira, sem a competente autorização do Banco Central do Brasil - Coleta de Recursos financeiros para fins de aplicação em bolsas de valores - Paralisação das atividades da empresa - Irregularidades caracterizadas - Falta de amparo Legal para apenar pessoas físicas nos casos da espécie - Recurso improvido - Arquivamento do processo.   ACÓRDÃO/CRSFN 2315/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau que arquivou o processo em relação aos recorridos, MARIA COSMA TAURO MENDES e EDUARDO TRANCOSO PALOMARES, certo que a legislação aplicável não autoriza sancionamento de administrador de instituição financeira de fato.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de março de 1998