CRSFN · 12/11/1996
Julgado — Acórdão nº 1920/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento aos recursos voluntários para arquivar o processo, em relação a todos os recorrentes por não terem restado caracterizadas as infrações descritas na peca vestibular, vencidos os Conselheiros Dr. João Osamir Cunha e Dr. Clair Ienite Gobbo que votavam no sentido de reduzir a pena de multa pecuniária inicialmente aplicada pelo órgão de primeira instância, para a pena de advertência. presente o advogado Dr. Mauricio Mourão, que fez sustentação oral em favor da ATIVA S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES
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141ª Sessão em 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1920/96
Recurso 1934 Processo origem BCB 9500450471
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ATIVA S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES JOAQUIM PEDRO DE VICENTE DA SILVA SALGADO EDUARDO DA SILVA COUTINHO JORGE NUNO ODONE DE VICENTE DA SILVA SALGADO AUGUSTO AFONSO TEIXEIRA DE FREITAS RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS - Concessão de empréstimo por parte da corretora a terceiros, vedado pelo inciso I, do art. 12, do regulamento anexo a Resolução n° 1655/90. ACÓRDÃO/CRSFN 1920/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento aos recursos voluntários para arquivar o processo, em relação a todos os recorrentes por não terem restado caracterizadas as infrações descritas na peca vestibular, vencidos os Conselheiros Dr. João Osamir Cunha e Dr. Clair Ienite Gobbo que votavam no sentido de reduzir a pena de multa pecuniária inicialmente aplicada pelo órgão de primeira instância, para a pena de advertência. presente o advogado Dr. Mauricio Mourão, que fez sustentação oral em favor da ATIVA S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dra. Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho, Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de novembro de 1996
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