CRSFN · 23/11/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3083/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Pendências em contratos – Carta de crédito irrevogável – Ausência de culpa da recorrida – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3083/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, BELPALM INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA., que cumprira sua parte na negociação em foco ao contratar com o estabelecimento bancário a carta de crédito irrevogável, tendo ambos sido vítimas do importador, cuja atuação no episódio restou marcada pela má fé. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 23 de novembro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, BELPALM INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA., que cumprira sua parte na negociação em foco ao contratar com o estabelecimento bancário a carta de crédito irrevogável, tendo ambos sido vítimas do importador, cuja atuação no episódio restou marcada pela má fé

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195ª Sessão em 23 de novembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3083/00

Recurso 3177 Processo origem BCB 9700707941

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: BELPALM INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Pendências em contratos – Carta de crédito irrevogável – Ausência de culpa da recorrida – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3083/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, BELPALM INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA., que cumprira sua parte na negociação em foco ao contratar com o estabelecimento bancário a carta de crédito irrevogável, tendo ambos sido vítimas do importador, cuja atuação no episódio restou marcada pela má fé.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 23 de novembro de 2000

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