CRSFN · 13/03/1996
Julgado — Acórdão nº 1646/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à JOTAMICHEL IMPORTADORA LTDA., e individualmente, aos Srs. MICHEL JORGE e JOSÉ MICHEL JORGE, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 8.695,44 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S por restar caracterizada a infração na peça vestibular
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133ª Sessão em 13 de março de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1646/96
RECURSO 1643 Processo origem BCB 9200122471
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: JOTAMICHEL IMPORTADORA LTDA. MICHEL JORGE JOSÉ MICHEL JORGE RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Importação. Guias de Importação vencidas. Remessas ao exterior em valor superior ao da mercadoria. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1646/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à JOTAMICHEL IMPORTADORA LTDA., e individualmente, aos Srs. MICHEL JORGE e JOSÉ MICHEL JORGE, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 8.695,44 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S por restar caracterizada a infração na peça vestibular.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 13 de março de 1996.
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