CRSFN · 25/04/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3600/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3600/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A.(ATUAL INDÚSTRIAS KLABIN S.A.), tendo a autoridade apelante reconhecido que a indiciada fornecera informações suficientes para explicar a maioria das pendências cambiais, observando-se que o total em aberto é inferior ao total de contratos fechados e ainda não vinculados a despachos aduaneiros. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (SP), 25 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A.(ATUAL INDÚSTRIAS KLABIN S.A.), tendo a autoridade apelante reconhecido que a indiciada fornecera informações suficientes para explicar a maioria das pendências cambiais, observando-se que o total em aberto é inferior ao total de contratos fechados e ainda não vinculados a despachos aduaneiros

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212ª Sessão em 25 de abril de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3600/02

Recurso 3711 Processo BCB 0001026852

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDO: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. (ATUAL INDÚSTRIAS KLABIN S.A.) EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3600/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A.(ATUAL INDÚSTRIAS KLABIN S.A.), tendo a autoridade apelante reconhecido que a indiciada fornecera informações suficientes para explicar a maioria das pendências cambiais, observando-se que o total em aberto é inferior ao total de contratos fechados e ainda não vinculados a despachos aduaneiros.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (SP), 25 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

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