CRSFN · 08/08/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1805/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação à FBC-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., tendo em vista o regime de liquidação extrajudicial a que foi submetido a recorrida
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138ª Sessão em 08 de agosto de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1805/96
RECURSO 1757 Processo origem BCB 9200126468
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: FBC - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Falta de apresentação de documentos considerados necessários para os trabalhos de fiscalização do Banco Central do Brasil, infringindo o disposto no art. 4º da Lei 4.728/65. ACÓRDÃO/CRSFN 1805/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação à FBC-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., tendo em vista o regime de liquidação extrajudicial a que foi submetido a recorrida.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Paulo Cézar de Freitas Samico, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 08 de agosto de 1996.
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