CRSFN · 12/11/1996
Recurso Voluntário — Acórdão nº 1911/1996
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para modificar a pena de multa inicialmente aplicada pelo Banco Central do Brasil, em pena de advertência, levando em consideração os atenuantes constantes no processo. Presente o advogado Dr. Sebastião T. Sthell que fez sustentação oral
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141ª Sessão em 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1911/96
RECURSO 1884 Processo origem BCB 9500420745
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Realização de operações lastreadas em títulos públicos, sem o necessário registro no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, como exige a regulamentação PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º. ACÓRDÃO/CRSFN 1911/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para modificar a pena de multa inicialmente aplicada pelo Banco Central do Brasil, em pena de advertência, levando em consideração os atenuantes constantes no processo. Presente o advogado Dr. Sebastião T. Sthell que fez sustentação oral.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Clair Ienite Gobbo, Dr. Eli Loria, Dr. Ezequiel Grin, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa e Dr. Vicente Caravello Filho. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de novembro de 1996.
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