CRSFN · 28/04/2004
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4955/2004
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a CALCOAGRO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equiparável a US$ 45,681.00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um dólares dos Estados Unidos), por ter restado configurada a irregularidade inscrita na peça vestibular, estampando os autos que a defesa, a despeito das ações de golpistas que alega ter sofrido, não adotou as necessárias medidas - inclusive no plano judicial - de recuperação das mercadorias ou de repatriamento das divisas
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236ª Sessão em 28 de abril de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 4955/04
Recurso 4889 Processo BCB 0201135273 RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: CALCOAGRO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4955/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a CALCOAGRO INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equiparável a US$ 45,681.00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um dólares dos Estados Unidos), por ter restado configurada a irregularidade inscrita na peça vestibular, estampando os autos que a defesa, a despeito das ações de golpistas que alega ter sofrido, não adotou as necessárias medidas - inclusive no plano judicial - de recuperação das mercadorias ou de repatriamento das divisas.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Rafael Euclydes de Campos Cardoso, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 28 de abril de 2004 - Ata publicada no DOU de 19.07.2004 - Seção 1 - Pags. 22 a 24.
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