CRSFN · 23/03/2000

Recurso Voluntário — Acórdão nº 2801/2000

Recurso Voluntário

Recurso Voluntáriotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO - Crédito Rural – PRONAGRI – Operação de crédito destinada a ampliação de usina de beneficiamento – Não aquisição da totalidade dos equipamentos previstos no projeto – Desvirtuamento da utilização dos veículos e máquinas adquiridos – Revogação da norma regulamentar – Extinção do processo. ACÓRDÃO/CRSFN 2801/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, tendo em vista que Circular editada pela autoridade supervisora aboliu o impedimento de acesso ao crédito, corroborar a declaração de extinção do presente processo sem abordagem do mérito, em face da perda de seu objeto, dispensada, assim, qualquer consideração sobre eventual conflito negativo de competência entre instâncias revisoras. Para defesa oral da apelante compareceu o advogado Dr. Paulo de Tarso Pinotti. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 23 de março de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, tendo em vista que Circular editada pela autoridade supervisora aboliu o impedimento de acesso ao crédito, corroborar a declaração de extinção do presente processo sem abordagem do mérito, em face da perda de seu objeto, dispensada, assim, qualquer consideração sobre eventual conflito negativo de competência entre instâncias revisoras. Para defesa oral da apelante compareceu o advogado Dr. Paulo de Tarso Pinotti

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184ª Sessão em 23 de março de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2801/00

Recurso 1423 Processo origem BCB 9200036651 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: OAS AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Crédito Rural – PRONAGRI – Operação de crédito destinada a ampliação de usina de beneficiamento – Não aquisição da totalidade dos equipamentos previstos no projeto – Desvirtuamento da utilização dos veículos e máquinas adquiridos – Revogação da norma regulamentar – Extinção do processo. ACÓRDÃO/CRSFN 2801/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, tendo em vista que Circular editada pela autoridade supervisora aboliu o impedimento de acesso ao crédito, corroborar a declaração de extinção do presente processo sem abordagem do mérito, em face da perda de seu objeto, dispensada, assim, qualquer consideração sobre eventual conflito negativo de competência entre instâncias revisoras. Para defesa oral da apelante compareceu o advogado Dr. Paulo de Tarso Pinotti.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 23 de março de 2000

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