CRSFN · 12/09/1996
Julgado — Acórdão nº 1875/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento aos Recursos Voluntários, para arquivar o processo em relação à REICHERT CALÇADOS LTDA. e aos Srs. CARLOS REINALDO REICHERT, ERNANI REUTER, LUIZ RAUBER e CESAR INGLETTO, por terem os recorrentes apresentado, posteriormente à decisão de primeira instância, declaração da autoridade competente, Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), que as mercadorias exportadas se encontravam compatíveis com os preços vigentes no mercado internacional, o que descaracteriza a infração relatada na peça vestibular. Presente o advogado Dr. Cristov Becker que fez sustentação oral
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139ª Sessão em 12 de setembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1875/96
RECURSO 2150 Processo origem BCB 9400330626
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: REICHERT CALÇADOS LTDA. CARLOS REINALDO REICHERT ERNANI REUTER LUIZ RAUBER CESAR INGLETTO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação sem o ingresso das correspondentes divisas no País ou o repatriamento da respectiva mercadoria. Infração não caracterizada. ACÓRDÃO/CRSFN 1875/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento aos Recursos Voluntários, para arquivar o processo em relação à REICHERT CALÇADOS LTDA. e aos Srs. CARLOS REINALDO REICHERT, ERNANI REUTER, LUIZ RAUBER e CESAR INGLETTO, por terem os recorrentes apresentado, posteriormente à decisão de primeira instância, declaração da autoridade competente, Secretaria do Comércio Exterior (SECEX), que as mercadorias exportadas se encontravam compatíveis com os preços vigentes no mercado internacional, o que descaracteriza a infração relatada na peça vestibular. Presente o advogado Dr. Cristov Becker que fez sustentação oral.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1996.
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