CRSFN · 12/09/1996
Julgado — Acórdão nº 1877/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à LYNX CALÇADOS LTDA. e,individualmente, ao Sr. ADROALDO DE OLIVEIRA SANTOS, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 9.552,72 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S
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139ª Sessão em 12 de setembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1877/96
RECURSO 2169 Processo origem BCB 9300238388
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: LYNX CALÇADOS LTDA. ADROALDO DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1877/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à LYNX CALÇADOS LTDA. e,individualmente, ao Sr. ADROALDO DE OLIVEIRA SANTOS, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 9.552,72 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1996.
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