CRSFN · 29/09/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3024/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Falsa declaração em contrato – Viagem ao exterior – Retificação para transferência de patrimônio a terceiros – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3024/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS ESTEBAN CARDOZO DOMINGUEZ, não havendo intenção de ocultar a verdadeira finalidade da remessa financeira que se processava, tanto é assim que há documentos nos autos atestando ter ocorrido a negociação do imóvel, intermediada pelo ora apelado, por vendedor estrangeiro que deixara em definitivo o Brasil. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 29 de setembro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS ESTEBAN CARDOZO DOMINGUEZ, não havendo intenção de ocultar a verdadeira finalidade da remessa financeira que se processava, tanto é assim que há documentos nos autos atestando ter ocorrido a negociação do imóvel, intermediada pelo ora apelado, por vendedor estrangeiro que deixara em definitivo o Brasil

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191ª Sessão em 29 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3024/00

Recurso 3234 Processo origem BCB 9700732410

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: CARLOS ESTEBAN CARDOZO DOMINGUEZ EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Falsa declaração em contrato – Viagem ao exterior – Retificação para transferência de patrimônio a terceiros – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3024/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS ESTEBAN CARDOZO DOMINGUEZ, não havendo intenção de ocultar a verdadeira finalidade da remessa financeira que se processava, tanto é assim que há documentos nos autos atestando ter ocorrido a negociação do imóvel, intermediada pelo ora apelado, por vendedor estrangeiro que deixara em definitivo o Brasil.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 29 de setembro de 2000

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