CRSFN · 13/03/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1637/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício para alterar a decisão recorrida, e aplicar a pena de advertência (i) à OPEN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, vencidos os Conselheiros Drª Elizabeth Lopez Rios Machado e Dr. Hélio Ramos Domingues, que votavam no sentido de absolvê-la, e (ii) ao Sr. HENRIQUE CARLOS FERRÃO FILHO, vencida a Conselheira Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, que também votava pela manutenção da decisão do Órgão de primeira instância, no sentido de absolvê-lo
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133ª Sessão em 13 de março de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1637/96
RECURSO 1550 Processo origem CVM 13/92;
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDOS: OPEN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS HENRIQUE CARLOS FERRÃO FILHO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários. Falta de registros de ordens de negociação. Infrações às Instruções CVM 08/79 e 33/84. PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I .
ACÓRDÃO/CRSFN 1637/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício para alterar a decisão recorrida, e aplicar a pena de advertência (i) à OPEN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS, vencidos os Conselheiros Drª Elizabeth Lopez Rios Machado e Dr. Hélio Ramos Domingues, que votavam no sentido de absolvê-la, e (ii) ao Sr. HENRIQUE CARLOS FERRÃO FILHO, vencida a Conselheira Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, que também votava pela manutenção da decisão do Órgão de primeira instância, no sentido de absolvê-lo.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 13 de março de 1996.
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