CRSFN · 11/12/2002
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3874/2002
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, LINHAS COROA LTDA., porque o valor correspondente ao despacho aduaneiro de que se cuida fez parte de acerto entre o exportador nacional e o importador estrangeiro, em composição que resultou na transformação de dívidas da empresa nacional em investimentos de titularidade do importador. Vale dizer, o importador das mercadorias tinha a receber da ora recorrida outros valores, inclusive atinentes a importações pela empresa nacional e, nesse acerto, entrou também o valor que o importador estrangeiro tinha a pagar, permitindo-se que as dívidas, deduzidos os valores em haver, fossem objeto de registro no Banco Central como investimento no capital da empresa
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220ª Sessão em 11 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3874/02
Recurso 3999 Processo BCB 0001044784
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDA: LINHAS COROA LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3874/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, LINHAS COROA LTDA., porque o valor correspondente ao despacho aduaneiro de que se cuida fez parte de acerto entre o exportador nacional e o importador estrangeiro, em composição que resultou na transformação de dívidas da empresa nacional em investimentos de titularidade do importador. Vale dizer, o importador das mercadorias tinha a receber da ora recorrida outros valores, inclusive atinentes a importações pela empresa nacional e, nesse acerto, entrou também o valor que o importador estrangeiro tinha a pagar, permitindo-se que as dívidas, deduzidos os valores em haver, fossem objeto de registro no Banco Central como investimento no capital da empresa.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 26 de novembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
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