CRSFN · 28/01/1998
Julgado — Acórdão nº 2258/1998
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou individualmente, a NILMARSUL - INDUSTRIAL EXPORTADORA DE PESCADOS LTDA. e NILMAR TAVARES, pena de multa pecuniária equivalente a 36.110,62 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , uma vez que restou caracterizada a sonegação de cobertura cambial, dada a não ocorrência da liquidação do contrato relativamente à exportação concretizada
Inteiro teor
1.597 caracteres transcritos do PDF oficial
157ª Sessão em 28 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2258/98
Recurso 2349 Processo origem BCB 9400360855
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: NILMARSUL - INDÚSTRIAL EXPORT. DE PESCADOS LTDA. NILMAR TAVARES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Câmbio - Operação de exportação - Falta de liquidação do respectivo contrato - Pendências com órgãos públicos não impeditivas do integral cumprimento do objeto do pacto relativo à venda das mercadorias ao exterior - Irregularidades caracterizadas - Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 2258/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau que aplicou individualmente, a NILMARSUL - INDUSTRIAL EXPORTADORA DE PESCADOS LTDA. e NILMAR TAVARES, pena de multa pecuniária equivalente a 36.110,62 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , uma vez que restou caracterizada a sonegação de cobertura cambial, dada a não ocorrência da liquidação do contrato relativamente à exportação concretizada.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Ney Castro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 28 de janeiro de 1998
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.