Recurso nº RJ2016/1329

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. – PROC. RJ2016/1329

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que aplicou multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI, da Instrução CVM 480/2009, do Relatório do Agente Fiduciário relativo ao exercício de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório nº 41/2016-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Relatório nº 41/2016-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 02.02.16, pela RESTOQUE COMÉRCIO E

CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A., registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de

multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 01.12.15, do

documento REL.AGEN.FIDUC./2014, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº108/16, de

11.01.16 (fls.05).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (fls.02/04):

a) “conforme consta do Ofício, a Companhia está sendo comunicada da aplicação de multa cominatória

no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo atraso de 60 (sessenta) dias no envio do Relatório

Anual do Agente Fiduciário do exercício de 2014 referente à 4ª Emissão de Debêntures Simples

(‘Relatório’), de periodicidade eventual, nos termos do artigo 5º da ICVM 452/07”;

b) “todavia, conforme será demonstrado, a aplicação da multa cominatória à Restoque está eivada de

nulidade e deverá ser cancelada por este Colegiado, haja vista que a Superintendência de Relações com

Empresas (‘SEP’) deixou de observar os procedimentos essenciais de validade para aplicação da multa

a que está adstrita, na forma determinada pela ICVM 452/07”;

c) “nesse sentido, importante mencionar que conforme estabelecido nos artigos 4º e 12º da ICVM

452/07, a cobrança de multa cominatória ordinária por informação eventual deve, necessariamente, ser

precedida de envio à Companhia de comunicação específica relacionada ao descumprimento de envio

do Relatório à CVM, com o objeto de alertar a Restoque de que no dia seguinte ao da comunicação

passaria a incidir multa cominatória, o que não ocorreu”;

d) “a Companhia não recebeu, seja por meio físico ou eletrônico, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à

data limite para apresentação do Relatório à CVM, qualquer comunicação prévia que deveria ter sido

encaminhada pela SEP informando a Restoque do descumprimento da obrigação”;

e) “diante da ausência da comunicação específica estabelecida no artigo 4º da ICVM 452/07,

imprescindível à contagem do termo inicial da multa cominatória, é notória a nulidade da aplicação da

multa cominatória por meio do Ofício, motivo pelo qual deve ser cancelada por este Colegiado”;

f) “sem prejuízo da ausência de comunicação essencial para a pretensa aplicação da multa cominatória,

o Ofício nº 108/16 deixou de fundamentar as razões de conveniência para aplicação e cobrança da

multa, outro requisito essencial para sua validade e subsistência, conforme estabelecido no artigo 5º da

ICVM 452/07”;

g) “nesse sentido, o fato de a Companhia não ter, por lapso, encaminhado o Relatório à CVM, não

outorga legitimidade imediata à SEP de impor multa à Restoque, haja vista que o Relatório, desde a sua

conclusão em abril de 2015, está disponível para consulta pública na página do agente fiduciário

http://www.fiduciario.com.br/relatorios.asp, afastando qualquer prejuízo ou dano na divulgação da

informação ao mercado e seus participantes. O fato, por si só, mitiga o não envio do relatório à CVM no

período especificado na instrução da CVM, devendo a multa ser totalmente cancelada ou, ainda,

reduzida ao montante mínimo previsto na ICVM 452/07”;

h) “ante o exposto, configurada neste recurso a ausência dos requisitos necessários à formalização e

validade da multa cominatória imposta, notadamente:

(i) pela inobservância pela SEP do prazo especificado no artigo 4º da ICVM 452/07, para envio

da comunicação de descumprimento do fornecimento de informação eventual, o que foi feito

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somente com a emissão do Ofício; e

(ii) pela ausência de fundamentação sobre a conveniência da aplicação da multa cominatória à

Companhia, em flagrante ofensa ao artigo 5º da ICVM 452/07,

requer a Companhia que seja dado total provimento a este recurso, com o cancelamento da

multa cominatória, em razão das irregularidades praticadas pela SEP pela inobservância do

quanto disposto na ICVM 452/07 para imposição das multas cominatórias”; e

i) “por fim, caso desta forma não entenda este Colegiado, o que se admite apenas para argumentar,

deverá a multa aplicada ser reduzida ao patamar mínimo previsto na ICVM 452/07, em razão de o

Relatório, desde a sua conclusão em abril de 2015, estar devidamente disponível à consulta pública no

sítio eletrônico do agente fiduciário, afastando qualquer prejuízo ou dano na divulgação da informação

ao mercado e seus participantes”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela Companhia, o

Relatório do Agente Fiduciário é informação periódica prevista no art. 21 da Instrução CVM nº 480/09,

pelo que não se aplica ao presente caso o art. 4º da Instrução CVM nº 452/07, mas o art. 3º da

mesma instrução.

4. O documento Relatório do Agente Fiduciário (REL.AGEN.FIDUC.), nos termos

do art. 21, inciso XI, da Instrução CVM nº480/09, quando aplicável, deve ser entregue no prazo de até

4 (quatro) meses do encerramento do exercício ou no mesmo dia de sua divulgação pelo agente

fiduciário, o que ocorrer primeiro.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que

permita, à Companhia, entregar em atraso suas informações periódicas, ainda que o referido atraso.

6. Ademais, é importante notar que:

a) ao contrário do alegado pela Recorrente (vide letra “f””, do § 2º retro), consta do OFÍCIO/CVM

/SEP/MC/Nº108/16 a fundamentação para a aplicação da multa, tendo em vista que cita o documento

não entregue (REL.AGEN.FIDUC./2014) e o dispositivo legal (art. 21, inciso XI, da Instrução CVM nº

480/09);

b) a comunicação específica de que trata o art. 3º da referida instrução (e-mail de alerta) foi enviada,

em 30.04.15, para o endereço eletrônico do DRI constante do Formulário Cadastral ativo à época do

envio, pelo que a Instrução CVM nº 452/07 foi integralmente observada .

7. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente,

nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) ao contrário do alegado pela

Recorrente, a comunicação específica de que trata o art. 3º da referida instrução (e-mail de alerta) foi

enviada, em 30.04.15, para o endereço eletrônico do DRI constante do Formulário Cadastral ativo à

época do envio (fls.06); e (ii) a RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A, até o

momento, não encaminhou o documento REL.AGEN.FIDUC./2014.

8. Quanto à redução da multa, cabe ressaltar que o valor diário está previsto no art. 58

da Instrução CVM nº 480/09. Para o caso de companhias registradas na categoria “A”, como a

Recorrente, a multa diária é de R$ 500,00, pelo que não é possível a redução do seu valor.

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela RESTOQUE

COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A, pelo que sugiro encaminhar o presente processo à

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da

Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

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Analista

De acordo,

À SGE,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Em 04 de fevereiro de 2016.

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti, Analista, em 04/02/2016, às

18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente, em

04/02/2016, às 21:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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