Recurso nº 19957.003268/2016-06

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WALLIM CRUZ DE VASCONCELLOS JUNIOR– PROC. SEI 19957.003268/2016-06

Trata-se de recurso interposto por Wallim Cruz de Vasconcellos Junior, contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em decorrência do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/1999, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2015). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando Nº 57/2016-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 57/2016-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2016.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega do Informe Cadastral de

Administrador de Carteira (ICAC/2015) - Processo CVM SEI n° 19957.003268/2016-06

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Wallim Cruz de Vasconcellos Junior contra decisão da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória

prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não entrega, até 31/5/2015, do informe anual

obrigatório (ICAC) previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução. A citada multa, no valor de R$

1.600,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00, calculada sobre 16 dias de atraso, nos

termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc. 110.817), o requerente argumentou que não exerce a atividade de

administrador e gestor desde 2001 e, pelo fato de ser administrador da empresa Iposeira Capital Ltda, a

qual também não exerce atividade de administração e gestão de recursos desde sua fundação, "não

acessa com frequência os e-mails corporativos". Ademais, quando da solicitação de informações,

relatou que estava "fora do país". O interessado ainda defende que "o não envio das informações no

prazo estipulado... não acarretou prejuízo a qualquer participante do mercado" para, ao fim,

solicitar que a multa seja revista e anulada.

3. Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação

imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº 306/99, a todos os administradores credenciados

nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração.

4. Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade da entrega

desse documento, foi inserido alerta no sítio da CVM na rede mundial de computadores (fl. 3 do Doc.

110.819), para relembrar os administradores de carteira quanto ao cumprimento dessa obrigação.

5. Sem prejuízo do exposto, preventivamente, remetemos mensagens de alerta previamente à data

limite de 31/5/2015, que foram direcionadas aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse

informe.

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6. Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 8/6/2015 notificação

específica aos endereços eletrônicos wallim@iposeira.com.br e wallim@uol.com.br (fl. 4 do Doc.

110.819), constante à época nos cadastros do participante (fls. 5, 6 e 7 do Doc. 110.819), com o

objetivo de relembrá-lo do dever de envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do

prazo e a incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

7. Quanto às alegações do recorrente entende a SIN que a obrigatoriedade do envio do ICAC é exigível

a todos os administradores de carteiras com registro ativo na CVM, estejam ou não exercendo a função.

De outro lado, é dever do próprio regulado consultar permanentemente seus contatos indicados à CVM,

e a caracterização da falha no envio, até mesmo pela natureza objetiva da obrigação, não depende da

efetiva caracterização de prejuízos ao mercado de capitais, ou mesmo de qualquer má-fé do

participante.

8. Dessa forma, considerando ser responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu

cadastro na CVM, conforme artigo 12, parágrafo único, da Instrução CVM nº 306/99, é inconteste o

cumprimento do disposto no artigo 11, I, da Instrução CVM nº 452.

9. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

como se comprova através da Posição de Entrega de Documentos (fl. 9 do Doc. 110.819), o envio do

informe previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 só foi realizado no dia 25/6/2015.

10. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual

submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo

seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Daniel Walter Maeda Bernardo

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente, em

15/06/2016, às 23:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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