Recurso nº 19957.004095/2016-35

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ CARLOS SOBRAL COSTA MOTA MENDES – PROC. SEI 19957.004095/2016-35

Trata-se de recurso interposto por José Carlos Sobral Costa Mota Mendes, contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/1999, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2015). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando Nº 63/2016-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 63/2016-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega dos Informes Cadastrais de

Administrador de Carteira (ICAC/2015) - Processo CVM SEI nº 19957.004095/2016-35

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pelo Sr. José Carlos Sobral Costa Mota Mendes contra decisão da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória

prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, pela não entrega, até 31/5/2015, do informe anual

obrigatório (ICAC) previsto no caput do artigo 12 da mesma Instrução. A citada multa, no valor de R$

6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00, calculada sobre 60 dias de atraso, nos

termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc. 121.524), o interessado argumentou que não exerce qualquer atividade

relacionada ao mercado de valores mobiliários desde sua destituição como diretor estatutário ocorrida

em 29 de agosto de 2014. Ainda, argumenta que, "na data em que a regulamentação em vigor exigia a

entrega de informações a CVM, o recorrente já estava fora do mercado fazia mais de 10 meses", e que

"ao que consta, as informações relativa às carteiras e aos administradores da instituição da qual ele foi

no passado diretor estatutário foram todas entregues dentro do prazo regulamentar".

3. Como se sabe, o envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC) é obrigação

imposta pelo artigo 12, caput, da Instrução CVM nº 306/99, a todos os administradores credenciados

nesta CVM, com ou sem recursos sob sua administração.

4. Assim, iniciado o prazo de entrega do informe, e com o objetivo de reforçar a necessidade de entrega

desse documento, foi inserido alerta no sítio da CVM na rede mundial de computadores, para relembrar

os administradores de carteira quanto ao cumprimento dessa obrigação (fl. 3 do Doc. 121.526).

5. Sem prejuízo do exposto, preventivamente, remetemos mensagens de alerta previamente à data

limite de 31/5/2015, que foram direcionadas aos endereços eletrônicos de todos os devedores desse

informe.

6. Ainda, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 8/6/2015 notificação

específica ao endereço eletrônico jmendes@espiritosantoib.com.br (fl. 4 do Doc. 121.526), constante à

época nos cadastros do participante (fl. 5 do Doc. 121.526), com o objetivo de relembrá-lo do dever de

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envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de

então, da multa cominatória diária.

7. Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que elas não merecem prosperar, pois a

obrigatoriedade do envio do ICAC se estende a todos os administradores de carteiras com registro ativo

na CVM, estejam ou não exercendo a função, obrigação essa que é pessoal do próprio participante, e

cuja responsabilidade pela entrega não pode ser atribuída a terceiros. Da mesma forma e por idêntica

razão, ainda que a obrigação da pessoa jurídica pela qual respondia até 29/8/2014 tivesse sido cumprida

a contento, ela também não eximiria sua obrigação, pois trata de obrigação diversa, imposta

diretamente àquela pessoa jurídica, e que não tem relação com a obrigação do recorrente.

8. Dessa forma, considerando ser responsabilidade do próprio credenciado manter atualizado seu

cadastro na CVM, conforme artigo 12, Parágrafo único, da Instrução CVM nº 306/99, é inconteste o

cumprimento do disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452.

9. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

como se comprova através do Sistema de Controle de Recepção de Documentos, o envio do informe

previsto no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99 não foi realizado (fl. 6 do Doc. 121.526).

10. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual

submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo

seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

Daniel Walter Maeda Bernardo

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente, em

25/06/2016, às 12:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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