Processo Administrativo nº 19957.007728/2021-24

MINUTA DE DELIBERAÇÃO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RISCOS

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, apresentada pela Chefia de Gabinete da Presidência – CGP, em conjunto com a Assessoria de Análise e Pesquisa – ASA e a Superintendência de Planejamento – SPL, que institui o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários (“SGR”). O SGR tem como objetivo assegurar o cumprimento dos mandatos legais da Autarquia fixados na Lei nº 6.385/1976, por meio de processos que visem à identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos. Anexos DELIBERAÇÃO CVM 757

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RISCOS DA CVM – PROC. SEI 19957.007728/2021-24

O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 53/2021, que dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de Gestão de Riscos ("SGR") da CVM e revoga a Deliberação CVM nº 757/2016. O SGR disciplina e consolida o regime aplicável às estruturas internas de gerenciamento de riscos, incluindo atividades de supervisão e fiscalização da Autarquia. O objetivo da norma é assegurar o cumprimento dos mandatos legais da CVM fixados na Lei nº 6.385/1976, por meio de processos que visem a identificar, analisar, avaliar e tratar os riscos definidos e classificados nos termos da resolução. Por se tratar de norma de organização interna da Autarquia, a resolução não foi submetida a audiência pública. Anexos RESOLUÇÃO CVM 53