Processo Administrativo nº 19957.009293/2016-95

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE INFORMES SEMESTRAIS – INVESTIDORES NÃO RESIDENTES – ANBIMA – PROC. SEI 19957.009293/2016-95

Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA (“ANBIMA” ou “Requerente”) de prorrogação do prazo para entrega dos informes semestrais de investidores não residentes, referente ao encerramento do mês de dezembro de 2016, conforme o disposto no artigo 14, inciso II, da Instrução CVM 560/2015 (“Instrução 560”). A Requerente justificou seu pedido no curto espaço de tempo entre a disponibilização pela CVM do modelo de arquivo para envio das informações (9.12.2016) e o prazo para entrega indicado na Instrução 560 (15º dia útil de janeiro de 2017). Segundo a ANBIMA, tal prazo não seria suficiente para o desenvolvimento dos sistemas e envio dos informes, dado que nesse período do ano ocorre a paralisação dos processos de tecnologia das instituições. Desse modo, solicitou a prorrogação do prazo de envio do referido documento para 31.3.2017. A Superintendência de Investidores Institucionais – SIN, por meio do Memorando nº 143/2016-CVM/SIN/GIR, manifestou-se favoravelmente à concessão da prorrogação requerida. O Colegiado deliberou acolher o pleito com base na manifestação da SIN, prorrogando em caráter excepcional, até 31.3.2017, o prazo para envio dos informes semestrais de investidores não residentes, referente ao encerramento do mês de dezembro de 2016. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 143/2016-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Pedido de prorrogação de prazo - Informe semestral de investidor não residente

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se da solicitação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de

Capitais - ANBIMA para que seja avaliada a possibilidade de prorrogação da entrega dos informes

semestrais de investidores não residentes (INRs) referente ao encerramento de dezembro de 2016.

2. A ICVM n° 560/2015 em seu inciso II, art. 14 estabelece que o representante deve enviar à CVM

o informe semestral, indicando as movimentações e aplicações de recursos dos participantes de conta

coletiva e dos titulares de contas próprias por ele representados, até 15 (quinze) dias úteis após o

encerramento de cada semestre.

3. A SIN disponibilizou ao mercado o arquivo XML do informe semestral de investidores não

residentes em 09/12/2016. Alega a ANBIMA que o curto espaço de tempo entre a publicação do

arquivo XML e a data da primeira entrega do informe no 15º dia útil do mês de janeiro de 2017

inviabilizará o apropriado desenvolvimento de sistemas das instituições. Justifica ainda que no mês de

dezembro ocorre paralisação dos processos de tecnologia das instituições. Assim, as instituições não

teriam tempo hábil para o adequado desenvolvimento operacional para entrega do informe semestral

dentro do prazo inicialmente estipulado.

4. Para que os trabalhos sejam finalizados adequadamente, sem prejuízo de sua qualidade, a ANBIMA

sugere que a entrega do informe semestral referente ao encerramento de dezembro de 2016 seja

postergada para 31/03/2017.

5. Entende esta área técnica que os argumentos fornecidos pela ANBIMA para justificar o seu pleito

são pertinentes e que o pedido de prorrogação de prazo deve ser aceito. Propomos, ainda, que a

relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

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VERA LUCIA SIMÕES ALVES PEREIRA DE SOUZA

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - em exercício

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral - SGE

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira de Souza,

Superintendente em exercício, em 14/12/2016, às 18:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente

Geral, em 14/12/2016, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Referência: Processo nº 19957.009293/2016‐95 Documento SEI nº 0200971

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