Recurso nº 19957.009093/2016-32

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO LUIS ALVARENGA MADIA DE SOUZA – PROC. SEI 19957.009093/2016-32

Trata-se de recurso interposto por Pedro Luis Alvarenga Madia de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Memorando nº 142/2016-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 142/2016-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega da Declaração Eletrônica de

Conformidade (DEC/2014) - Processo CVM SEI nº 19957.009093/2016-32

1. Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Pedro Luis Alvarenga Madia de Souza contra decisão da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória

prevista no artigo 5º, II, da Instrução CVM nº 510/11, pela não entrega, até 31/5/2014, da Declaração

Eletrônica de Conformidade (DEC) prevista no caput do artigo 1º, II, da mesma Instrução. A citada

multa, no valor de R$ 6.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00, calculada sobre 60

dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc. 197.863), o interessado pleiteia o cancelamento da multa cominatória, uma vez

que "só tomou conhecimento da necessidade dessa declaração em setembro de 2014, quando desde

então a vem fazendo todos os anos". Destaca ainda que "é funcionário do Itaú há quase 6 anos, sem

exercer a função de consultor de valores mobiliários diretamente".

3. Como sabido, a Declaração de Conformidade é documento devido por todos os consultores de

valores mobiliários registrados na CVM, estejam ou não exercendo a atividade no momento da entrega,

ou ainda, mesmo que não tenham atualizações cadastrais a reportar em relação ao período de

referência.

4. Assim, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2014 notificação

específica aos endereços eletrônicos "pedro.madia@claritas.com.br" e "pedromadia@hotmail.com" (fl.

3 do Doc. 200.582), constante à época nos cadastros do participante (fl. 4 do Doc. 200.582), com o

objetivo de relembrá-lo do dever de envio do documento, e alertá-lo do descumprimento do prazo e a

incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

5. Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que elas não merecem prosperar, pois a

obrigatoriedade do envio da Declaração Eletrônica de Conformidade (DEC), se estende a todos os

consultores de valores mobiliários, estejam ou não exercendo a função, o que era o caso. Outrossim, o

fato do participante desconhecer a Instrução e, consequentemente, a obrigação de envio da DEC, em

circunstância alguma, pode eximi-lo do pagamento da multa.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

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como se comprova através da Posição de Entregas de Documentos (fl. 5 do Doc. 200.582), o envio da

declaração prevista na norma somente foi realizado na data de 30/09/2014.

7. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos

o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo seja

conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

VERA LUCIA SIMÕES ALVES PEREIRA DE SOUZA

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - SIN - Em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira de Souza,

Superintendente em exercício, em 22/12/2016, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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