Recurso nº 19957.009441/2016-71

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ISABELA AMOROSO LIMA SCURACCHIO – PROC. SEI 19957.009441/2016-71

Trata-se de recurso interposto por Isabela Amoroso Lima Scuracchio contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2014. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Memorando nº 6/2017-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 6/2017-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2017.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega da Declaração Eletrônica de

Conformidade (DEC/2014) - Processo CVM SEI nº 19957.009441/2016-71

1. Trata-se de recurso interposto pela Sra. Isabela Amoroso Lima Scuracchio contra decisão da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória

prevista no artigo 5º, II, da Instrução CVM nº 510/11, pela não entrega, até 31/5/2014, da Declaração

Eletrônica de Conformidade (DEC) prevista no caput do artigo 1º, II, da mesma Instrução. A citada

multa, no valor de R$ 2.500,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 100,00, calculada sobre 25

dias de atraso, nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc. 202.805), a interessada argumenta que "enfrentou na época várias dificuldades

com o site CVMWeb para conseguir atualizar seus dados" e que "constantemente, o site estava fora do

ar e/ou apresentava erro". Pleiteia que sejam consideradas todas as outras atualizações exigidas, que

foram feitas dentro do prazo, uma vez que, segundo a requerente, "o site passou a funcionar direito,

inclusive todos os pagamentos da taxa de fiscalização CVM". Ademais, alega que "a multa em questão

refere-se a um atraso que ocorreu há mais de 2 anos e em nenhum momento foi avisada que precisaria

pagar esta multa" e "caso soubesse, poderia ter se programado com uma "poupança" mensal para

conseguir arcar com este custo". Diz que "no atual momento econômico, põe em risco a saúde

financeira da sua empresa se tiver que pagar a multa da PF e PJ". Por fim, "pede a reconsideração da

multa e compromete-se a não mais atrasar nenhuma atualização de cadastro, como sempre tem feito

após o ocorrido".

3. Como sabido, a Declaração de Conformidade é documento devido por todos os consultores de

valores mobiliários registrados na CVM, estejam ou não exercendo a atividade no momento da entrega,

ou ainda, mesmo que não tenham atualizações cadastrais a reportar em relação ao período de

referência.

4. Assim, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 6/6/2014 notificação

específica aos endereços eletrônicos "isabela.lima@br.schroders.com" e "iamoroso@uol.com.br" (fl. 3

do Doc. 209.146), constante à época nos cadastros da participante (fl. 4 do Doc. 209.146), com o

objetivo de relembrá-la do dever de envio do documento, e alertá-la do descumprimento do prazo e a

incidência, a partir de então, da multa cominatória diária.

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5. Quanto às alegações da recorrente, entende a SIN que o recurso não deve ser acatado, posto que não

houve o recebimento de nenhuma demanda da participante com a apresentação do problema, tampouco,

qualquer demonstração ou evidência, que tenha sido apresentada no recurso, que confirmasse a

ocorrência dos problemas alegados. Além disso, não deixa de parecer inverossímil que um problema de

sistemas possa ter perdurado por período tão longo assim (25 dias) sem que a participante conseguisse

enviar a declaração, em um cenário onde tantos outros cumpriram com a mesma obrigação.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

como se comprova através da Posição de Entregas de Documentos (fl. 5 do Doc. 209.146), o envio da

declaração prevista na norma somente foi realizado em 04/07/2014.

7. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos

o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo seja

conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

ROBERTO DA SILVA MENDONÇA PEREIRA

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - SIN - Em Exercício

Documento assinado eletronicamente por Roberto Mendonça Pereira, Superintendente em

exercício, em 06/01/2017, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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