CVM · Colegiado · 04/07/2017
Processo Administrativo nº 19957.005913/2017-06
Decisão do Colegiado nº 19957.005913/2017-06
Inteiro teor
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MINUTA DE DELIBERAÇÃO – RITO SIMPLIFICADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PROC. SEI 19957.005913/2017-06
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, até o dia 16.6.2017, minuta de Deliberação que estabelece o processo administrativo sancionador de rito simplificado. O documento, que altera a Deliberação CVM 538/2008 e revoga a Instrução CVM 545/2014, tem como objetivo principal otimizar a atividade sancionadora desempenhada pela CVM, simplificando o trâmite processual na apuração de responsabilidades em decorrência de determinadas infrações que, pelo seu grau de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária. Anexos EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM N° 02/2017
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2017 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO – RITO SIMPLIFICADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PROC. SEI 19957.005913/2017-06
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após a Audiência Pública SDM nº 02/2017, que estabelece o processo administrativo sancionador de rito simplificado. O documento, que altera a Deliberação CVM 538/2008 e revoga a Instrução CVM 545/2014, tem como objetivo principal otimizar a atividade sancionadora desempenhada pela CVM, simplificando o trâmite processual na apuração de responsabilidades em decorrência de determinadas infrações que, pelo seu grau de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária. Anexos DELIBERAÇÃO CVM 775