Processo Administrativo nº 19957.002770/2017-72

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO – ABDE – PROC. SEI 19957.002770/2017-72

O Colegiado aprovou a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e a Associação Brasileira de Instituições Financeiras de Desenvolvimento – ABDE, visando à cooperação técnica e educacional, por meio de ações conjuntas no âmbito das respectivas atribuições legais e estatutárias, que promovam a expansão e uma maior eficiência do mercado de valores mobiliários na promoção do desenvolvimento sustentável do país. Anexos Acordo de Cooperação Técnica

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Comissão de Valores Mobiliários

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE.

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DESENVOLVIMENTO - ABDE, associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.972.464/0001-19, com sede e foro na SCN - Quadra 2 - Lote D, Torre A, Salas 429 a 434 - Centro Empresarial Liberty Mall CEP 70.712903, neste ato representada por seu presidente, Milton Luiz de Melo Santos, portador da cédula de identidade RG nº H25.87SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº EH 408 541-BHe por seu vice-presidente, Marco Aurélio Crocco Afonso, portador da cédula de identidade RG nº MG-HHMMa 4MHinscrito no CPF/MF sob o nº Ml. 386. 166E, ambos com domicílio profissional no endereço da sede da ABDE acima indicado, e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.507.878/0001-08, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 111, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro — RJ (“CVM”), neste ato representada por seu Presidente, Leonardo P. Gomes Pereira, brasileiro, casado, CPF/MF nº 399 897 HH com domicílio profissional no endereço da sede da CVM acima indicado, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E EDUCACIONAL (“Acordo”), sujeitando-se, no que couber, ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,

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observadas as seguintes clausulas:

“@ ABDE CVM

DE DESENVOLVIMENTO Comissão de Valores Mobiliários

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica e educacional entre a CVM e a ABDE, por meio de ações conjuntas, no âmbito das respectivas atribuições legais e estatutárias, que promovam a expansão e uma maior eficiência do mercado de valores mobiliários na promoção do desenvolvimento sustentável — econômico, social e ambiental — do pais.

1.2. A cooperação versará sobre temas de interesse mútuo, escolhidos pelos Partícipes, que priorizarão, em especial, aqueles que possam fortalecer o papel do mercado de valores mobiliários no financiamento de investimentos de longo prazo, na viabilização de projetos sustentáveis, na transferência de riscos entre participantes de mercado e no estímulo à inovação.

1.3. As ações conjuntas compreenderão o desenvolvimento de projetos e a condução de atividades:

a) de natureza técnica: abrangendo projetos de estudos e pesquisas sobre temas definidos pelos Partícipes, a instituição ou participação em grupos de trabalho e discussões técnicas, participação como convidados e observadores nas Comissões Temáticas, Conselhos Técnicos ou colegiados semelhantes; e

b) de natureza educacional: compreendendo ações de capacitação e formação de recursos humanos, em particular de, agências de fomento, bancos de desenvolvimento e entidades * congêneres, bem como disseminação de conhecimentos acerca

dos instrumentos do mercado de valores mobiliários e dos resultados do presente Acordo. ——

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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Compete à CVM:

a) apoiar tecnicamente, no âmbito de sua competência legal, o trabalho de comissões técnicas, grupos de trabalho e outras iniciativas das quais a CVM aceitar participar, oferecendo informações técnicas e esclarecendo dúvidas acerca de aspectos técnico-operacionais da legislação e regulamentação referente aos mercados, produtos e serviços por ela regulados;

b) incluir no programa de seu Centro Educacional, iniciativas decorrentes do objeto do presente Acordo, as quais poderão abranger: atividades presenciais (palestras, conferências, seminários, oficinas etc.) e à distância; distribuição de publicações; e desenvolvimento de outros recursos educacionais (aplicativos, vídeos etc.); e

c) disponibilizar as instalações do Centro Educacional e outros espaços, na sede da CVM ou em suas regionais, na forma acordada entre os Partícipes, quando necessário para a concretização das iniciativas decorrentes do presente Acordo ou que de alguma forma concorram para os seus objetivos.

2.2. Compete à ABDE:

a) submeter previamente à CVM os pedidos de apoio técnico para os grupos de trabalho, comitês e outras iniciativas por ela instituídas, com a descrição do escopo das atividades e, se for o caso, o detalhamento da especialização de interes considerando os temas a serem analisados; L

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DE DESENVOLVIMENTO Comissão de Valores Mobiliários

b) divulgar as iniciativas do presente Acordo e as ações educacionais junto aos associados e outras entidades, quando julgado conveniente;

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oferecer apoio técnico no campo da atuação de seus associados para desenvolvimento das ações do presente Acordo;

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a

disponibilizar instalações para o desenvolvimento das atividades decorrentes deste Acordo, desde que haja disponibilidade para tal.

2.3 Compete a ambos os Partícipes:

a) Divulgação mútua das atividades, iniciativas e projetos realizados pelas instituições signatárias, quando avaliados de interesse de seus parceiros, associados e colaboradores, em

seus canais de comunicação institucional;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. As iniciativas do presente Acordo seguirão o Plano Trabalho elaborado pelos Partícipes, com ações de natureza técnica e educacional, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, podendo, inclusive, prever cronograma de, reuniões periódicas.

3.2. As iniciativas previstas no Plano de Trabalho, projetos ou

atividades, serão detalhadas entre os Partícipes naquilo que for necessário p

viabilizar sua execução operacional, incluindo sua governança.

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BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO Comissão de Valores Mobiliários 3.3. O Plano de Trabalho será atualizado, pelo menos, a cada 2 (dois)

anos, se outros fatores supervenientes não determinarem ou recomendarem sua atualização em menor período.

CLÁUSULA QUARTA - DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS

4.1. A coordenação-geral do presente Acordo ficará a cargo da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) da CVM e da Gerência Técnica-Operacional da ABDE.

4.2. As iniciativas de natureza educacional serão desenvolvidas pelo Centro Educacional da CVM, no âmbito da SOI, e pela Gerência de Desenvolvimento Profissional da ABDE.

4.3. As iniciativas de natureza técnica contarão sempre com o envolvimento ou mesmo a participação direta do(s) órgão(s) da estrutura organizacional da CVM, Superintendência ou Assessoria, que o demandarem e cujas atribuições estejam mais diretamente relacionadas ao tema, consultado o

Superintendente-Geral.

4.4. Mesmo quando não demandar estudo ou pesquisa, a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) será sempre envolvida e informada quando os resultados puderem gerar a necessidade de atualizações na regulação editada pela CVM.

4.5. A operacionalização do referido Acordo será detalhada no plano de trabalho. “og CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente Acordo é de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado caso haja interesse dos Partícipes.

CLÁUSULA SEXTA — DA NAO TRANSFERENCIA DE RECURSOS A

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€ ABDE É cvm

6.1. Este Acordo não gera compromisso financeiro ou transferência de

recursos entre os Partícipes.

6.2. Conforme a deliberação comum dos Partícipes, observadas as normas aplicáveis e na forma acordada, autorizada em cada caso, poderá ocorrer a realização de despesas necessárias à realização de projetos e atividades decorrentes do presente Acordo, tais como deslocamento de servidores e empregados (passagens e diárias) e publicações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

7.1. O presente Acordo poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos Partícipes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba indenização ao outro Partícipe.

7.2. O eventual descumprimento das obrigações pactuadas poderá dar ensejo à rescisão, bem como na hipótese de superveniência de norma legal ou fato administrativo que torne o Acordo formal ou materialmente inexequivel.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. A publicação deste Acordo será efetuada, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, correndo à conta da CVM a respectiva despesa, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DO FORO +“ 9.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça

Federal como o competente para dirimir quaisquer questões provenientes deste Acordo eventualmente não resolvidas no âmbito administrativo.

E assim, por estarem de pleno acordo e ajustadas, assinam o pr instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, forma e validade, para publicaç execução, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

AP

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ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO Comissão de Valores Mobiliários

Rio de Janeiro, )4 de IUMO ge 2017.

4 LEONARDO P/ GOMES PEREIRA Presidente da CVM

AY “ag NTOS MARCO AUR CROCCO AFONSO Vice-presidente da ABDE

MILTON MELO

ente da ABDE

Testemunhas:

Normais! emeN Toriwo Novo Vaz RG: EH é 5 HR sre cs CPF: Es 24 .427Nome: JOSE Ae XANERE cHvpler Visto RG: 2 (9 CPF HO 78.506