Recurso nº 19957.004748/2017-67

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DOJI STAR GRAPHICS LTDA. – PROC. SEI 19957.004748/2017-67

Trata-se de recurso interposto por Doji Star Graphics Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 12.000,00, em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º, inciso II, da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Eletrônica de Conformidade referente ao ano de 2016. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Memorando nº 58/2017-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

:: SEI / CVM - 0291455 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Memorando nº 58/2017-CVM/SIN/GIR

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega da Declaração Eletrônica de

Conformidade (DEC/2016) - Processo CVM SEI nº 19957.004748/2017-67

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pela Doji Star Graphics Ltda. contra decisão da Superintendência de

Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação da multa cominatória prevista no artigo 5º,

I, da Instrução CVM nº 510/11, pela não entrega, até 31/5/2016, da Declaração Eletrônica de

Conformidade (DEC) prevista no caput do artigo 1º, II, da mesma Instrução. A citada multa, no valor

de R$ 12.000,00, refere-se à aplicação de multa diária de R$ 200,00, calculada sobre 60 dias de atraso,

nos termos dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. Em seu recurso (Doc. 285.399), a interessada argumenta que a empresa existe há uns 15 anos e,

durante esse tempo, praticamente fechou, sendo uma briga entre os sócios um dos motivos para tal

desfecho. A participante alega ainda que "o contrato e algumas informações da empresa ficaram com

os antigos sócios, bem como e-mail, website". Ademais, diz que "estão tentando retornar a empresa

aos poucos" e que contam com dois analistas técnicos, credenciados junto a APIMEC, com certificado

CNPI, responsáveis pelo pagamento das taxas impostas por eles, além do envio de todos os relatórios

de análise técnica diariamente ao órgão competente. Pleiteia o cancelamento da multa, frente a situação

atual da empresa e o número de clientes próximo de zero.

3. Como sabido, a Declaração de Conformidade é documento devido por todos os consultores de

valores mobiliários registrados na CVM, estejam ou não exercendo a atividade no momento da entrega,

ou ainda, mesmo que não tenham atualizações cadastrais a reportar em relação ao período de

referência.

4. Assim, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, foi expedida em 7/6/2016 notificação

específica ao endereço eletrônico "dojistar@dojistar.com.br" (fl. 3 do Doc. 286.986), constante à época

nos cadastros da participante (fl. 4 do Doc. 286.986), com o objetivo de relembrá-la do dever de envio

do documento, e alertá-la do descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, da multa

cominatória diária.

5. Quanto às alegações da recorrente, entende a SIN que elas não merecem prosperar, visto que a

1 de 2 20/07/2017 12:18

:: SEI / CVM - 0291455 - Memorando :: https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...

ausência no envio da Declaração de Conformidade não pode ser justificada pelo fato da empresa não

apresentar uma estrutura mínima adequada para o permanente cumprimento de suas obrigações

regulatórias. Outrossim, não foram verificadas outras argumentações no recurso que caracterizassem

qualquer erro ou vício na aplicação da multa por esta Superintendência, e, portanto, não há como

eximi-la do pagamento da referida multa.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações expedidas, o fato é que,

como se comprova através da Posição de Entregas de Documentos (fl. 5 do Doc. 286.986), o envio da

declaração prevista na norma não foi realizado até a presente data.

7. Em razão do exposto, defendemos que seja mantida a decisão recorrida, razão pela qual submetemos

o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de que a relatoria do processo seja

conduzida por esta SIN/GIR.

Atenciosamente,

DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - SIN

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo, Superintendente, em

13/06/2017, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br

/conferir_autenticidade, informando o código verificador 0291455 e o código CRC 9EB795CB.

This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and

typing the "Código Verificador" 0291455 and the "Código CRC" 9EB795CB.

Referência: Processo nº 19957.004748/2017‐67 Documento SEI nº 0291455

2 de 2 20/07/2017 12:18