Recurso nº 19957.000911/2018-01

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - INDÚSTRIAS J. B. DUARTE S.A. – PROC. SEI 19957.000911/2018-01

Trata-se de recurso interposto por Indústrias J. B. Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00, em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/2009, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas - DF referentes ao exercício de 2016. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório nº 61/2018-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TECNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Relatório nº 61/2018-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 01.02.18, pela INDS J B DUARTE S.A.,

registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória no valor

de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo atraso de 66 (sessenta e seis) dias, limitado a 60

(sessenta) dias nos termos do art. 14 da Instrução CVM nº 452/07, no envio do documento

DF/2016, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº220/17, de 22.12.17 (0432015).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes termos (0432013):

a) “a Companhia é empresa com mais de 100 anos de existência, e de capital aberto desde

1985, e que, historicamente sempre cumpriu tempestivamente com suas obrigações de

envio de informações e especialmente às informações periódicas perante esta r. Autarquia,

aos acionistas e ao mercado em geral. Ocorre que, desde a instalação do período de crise

política/financeira no nosso país e continuado até o presente momento, a Companhia vem

sendo fortemente afetada por uma crise financeira, que tem gerado a necessidade de

renegociações e recontratações de determinados prestadores de serviço”;

b) “em vista de tais renegociações e recontratações, em especial com a contabilidade e

auditoria da Companhia, que se estenderam por períodos prolongados conforme

evidenciado pelos contratos em anexo, houve um atraso na elaboração das demonstrações

financeiras”;

c) “nesse sentido, em que pese a Companhia ter atrasado o envio das informações

mencionadas no referido Ofício, não houve culpa ou dolo por parte da administração em

não enviar tais informações, mas, pelo contrário, a Companhia agiu com a maior presteza

que pôde para atuar na regularização das demonstrações financeiras”;

d) “assim, em vista da discricionariedade disposta no art. 5º, da Instrução CVM nº 452/2007

quanto à imposição de multa cominatória quando do atraso no envio das informações

periódicas, a Companhia vem pela presente, respeitosamente pleitear a reconsideração

desta r. Autarquia quanto à decisão de imposição de multa cominatória à Companhia,

solicitando que na análise da conveniência e oportunidade para a imposição da multa, esta

r. Autarquia considere que a aplicação da multa cominatória fatalmente comprometeria

ainda a situação da Companhia, que não dispõe de recursos para pagamento da mesma, e

tem enfrentado dia a dia os efeitos da crise financeira, gerando impactos negativos para o

mercado, acionistas, fornecedores, empregados e demais partes relacionadas à

Companhia”;

e) “ainda, há de se notar também que o atraso da Companhia não se deu por culpa ou dolo

da administração e nem trouxe risco de dano relevante ao mercado e aos investidores, já

tendo sido sanado o atraso respectivo, e, considerando que a própria CVM já se manifestou,

por meio do Parecer CVM/SJU/Nº 19/79, que a multa cominatória não se confunde com

uma multa punitiva, e que, portanto, a ‘multa cominatória é destinada a influenciar na

vontade do devedor, de modo a evitar o inadimplemento ou a compelir o obrigado a sanálo’, patente que tendo a Companhia sanado o inadimplemento, inaplicável a multa

cominatória”;

f) “finalmente, tendo em vista a situação financeira em que se encontra a Companhia, o

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pagamento da multa objeto do ofício traria diversos prejuízos de difícil reparação, como por

exemplo o prejuízo de se utilizar os recursos destinados para o pagamento de prestadores

de serviços no pagamento de multa à CVM que a Companhia entende ser indevida, tendo

em vista o resultado negativo e o baixo nível de caixa da Companhia, conforme evidenciado

nas demonstrações financeiras da Companhia, devidamente arquivadas na CVM e

portanto, requer que seja concedido pelo Superintendente de Relações com Empresas,

efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do §1º artigo 13, da Instrução CVM nº

452/2007”.

g) “por todo o exposto e contando com apoio desta r. Autarquia, pede deferimento”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe destacar que:

a) foi encaminhado, à companhia, o Ofício nº 072/2018/CVM/SEP, de 14.02.18, indeferindo

o pedido de efeito suspensivo do recurso interposto (0438214); e

b) os recursos contra a aplicação de multas pelo atraso na entrega dos documentos

DFP/2016 e PROP.CON.AD.AGO/2016 serão analisados no âmbito dos Processos SEI nº

19957.000913/2018-92 e nº 19957.000914/2018-37, respectivamente.

4. O documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas - DF, nos

termos do art. 25 caput e § 2º, da Instrução CVM nº480/09, deve ser entregue na data em

que for colocado à disposição do público ou em até 3 (três) meses do encerramento do

exercício social.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo

que permita, à Companhia, entregar em atraso suas Demonstrações Financeiras, ainda que,

segundo a recorrente, o atraso: (i) não tenha se dado por culpa ou dolo da administração e

nem tenha trazido risco de dano relevante ao mercado e aos investidores; e (ii) tenha

ocorrido devido às “renegociações e recontratações, em especial com a contabilidade e

auditoria da Companhia”.

6. Com relação à alegação constante na letra “e” do § 2º retro de que a multa é

inaplicável, tendo em vista que a Companhia sanou o inadimplemento, cabe destacar que:

(i) o art. 58 da Instrução CVM nº 480/09 prevê a aplicação de multa diária em virtude do

descumprimento dos prazos previstos na Instrução para entrega de informações

periódicas; e (ii) a SEP cumpriu com os trâmites previstos na Instrução CVM nº 452/07.

7. Nesse sentido, no que se refere ao art. 5º da Instrução CVM nº 452/07, citado

pela Companhia na letra “d” do § 2º retro, é importante esclarecer que a SEP, em

regra, entende pela aplicação da multa cominatória prevista na Instrução CVM nº 480/09,

bem como, nos termos dos §§ 1º e 2º do referido art. 5º decide se, além da aplicação da

multa, vai apurar responsabilidades por meio da instauração de processo sancionador. No

presente caso, até este momento, não houve a instauração do referido processo.

8. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada

corretamente, nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de

alerta foi enviado, em 31.03.17 (0432016) para o endereço eletrônico do DRI constante

do Formulário Cadastral ativo à época do envio (FC/2017 – versão 1 – encaminhado em

17.02.17); e (ii) a INDS J B DUARTE S.A. somente encaminhou as Demonstrações

Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 31.12.16 em 07.06.17

(0438304).

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela INDS J B

DUARTE S.A., pelo que sugiro encaminhar o presente processo à Superintendência Geral,

para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da Instrução CVM

nº 452/07.

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Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Chefe de Divisão em Exercício

Ao SGE, de acordo com a manifestação da chefe de divisão em exercício,

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti, Chefe de

Divisão em Exercício, em 14/02/2018, às 16:59, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 14/02/2018, às 17:14, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 14/02/2018, às 17:57, com fundamento no art. 6º, § 1º, do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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0438306 e o código CRC 82BB1113.

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