Recurso nº 19957.010081/2019-01

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROC. SEI 19957.010081/2019-01

Trata-se de recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. – em recuperação judicial, contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no artigo 21, VIII, da Instrução CVM n° 480/09 c/c artigo 133, V, da Lei 6.404/76 e artigos 9º, 10 e 12 da Instrução CVM nº 481/09, da Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2018. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório nº 98/2019-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Relatório nº 98/2019-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 24.10.19, pela IGB ELETRÔNICA S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa

cominatória no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelo atraso de 6 (seis) dias no envio do

documento PROP.CON.AD.AGO/2018, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº156/19,

de 14.10.19 (0870498).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos (0870495):

a) “inicialmente, é importante destacar que é de conhecimento geral e público, que a Requerente, no

início do segundo semestre de 2007, entrou numa grave crise econômico-financeira que resultou na

paralisação total das suas atividades industriais e grande parte das atividades comerciais, situação que

ainda perdura até os dias de hoje”;

b) “diante desse cenário a Requerente se viu obrigada a apresentar Pedido de Recuperação

Extrajudicial, o qual foi homologado perante a 2ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo, bem

como na adesão ao Plano de Parcelamento de Dívidas Fiscais Federais – Refis, baixado pelo Governo

Federal e, finalmente, na criação de uma nova empresa, com novos investidores, que explorará, sob

arrendamento, certos ativos da Requerente, inclusive, a marca ‘Gradiente’. Não bastasse isso, o plano

implicou ainda na renegociação das dívidas com os credores financeiros e fornecedores”;

c) “assim, todas as medidas foram adotadas dentro de um quadro de absoluta escassez de recursos

financeiros”;

d) “muito embora, apesar de todas as dificuldades acima narradas, a Requerente ainda que com o

mínimo atraso de 06 (seis) dias, não deixou de apresentar o documento objeto do expediente supra,

demonstrando dessa forma o compromisso total com a transparência que sempre fez questão de

cumprir junto a esta Instituição, conforme comprova o documento anexo”;

e) “importante ainda frisar que a IGB Eletrônica S.A., locada no pólo industrial de Manaus há décadas,

até o ano de 2007 nunca havia deixado de atender exigências dos Órgãos e Instituições Municipais,

Estaduais e Federais, sempre com muito zelo e tempestivamente, contudo, depois do início da crise a

Requerente perdeu seu quadro de funcionários quase que na totalidade, gerando, por consequência, a

perda de informações precisas para atender toda e qualquer exigência”;

f) “no entanto, isso não quer dizer que a empresa esteja impossibilitada em responder todo e qualquer

questionamento, ou de apresentar documentos, apenas espera a compreensão quanto ao atraso no envio

das informações ou documentos requeridos, justificando, assim, na forma mais clara e sincera que tais

atrasos se deram apenas pela impossibilidade de atender no prazo estipulado, pelos motivos já

expostos”;

g) “em nenhum momento a Requerente agiu com dolo ou desrespeito a essa Instituição, por isso,

entende que a aplicação de eventual sanção seria medida exagerada e até mesmo injusta”;

h) “desta forma, considerando a delicada situação que a Requerente está enfrentando, situação essa de

conhecimento público, vem requerer que os Nobres Julgadores não apliquem a multa por atraso na

entrega das informações/documentos em referência, haja vista que não deixou de cumprir com a

obrigação que lhe foi imposta, pelo contrário, não poupou esforços para atender o prazo determinado,

contudo, pela falta de mão de obra e dificuldade em compilar as informações necessárias, não foi

possível entregar as informações/documentos em tempo hábil”; e

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i) “diante do exposto, a Recorrente espera que o entendimento desta Diretoria seja pelo acolhimento da

exposição dos fatos acima narrados e com isso não lhe impute qualquer tipo de sanção administrativa

ou financeira, haja vista o fato da Requerente não ter faturamento e pelos esforços que a mesma vem

desenvolvendo para suprir as necessidades básicas para sua sobrevivência e de seus funcionários”; e

j) “caso não seja esse o entendimento desta Diretoria, espera a Recorrente que o valor da multa seja

reduzido por se mostrar demasiadamente elevado considerando os 6 (seis) dias de atraso na entrega da

documentação referida”.

Entendimento

3. O documento Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária

(PROP.CON.AD.AGO), nos termos do artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM n° 480/09 (em vigor

desde 01.01.10) combinado com o art. 133, inciso V, da Lei 6.404/76 e com o disposto nos arts. 9º, 10 e

12 da Instrução CVM nº481/09, quando aplicáveis, deve ser entregue até 1 (um) mês antes da data

marcada para a realização da assembleia geral ordinária.

4. Nos termos do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76, o comparecimento da totalidade de

acionistas na AGO somente permite a entrega do documento PROP.CON.AD.AGO fora do prazo

previsto no caput do artigo, se aquele documento for publicado (encaminhado via Sistema

Empresas.Net) antes da realização da assembleia. Não foi o caso da AGO da IGB Eletrônica realizada

em 29.04.19 (0877370).

5. Cabe ressaltar, ainda, que:

a) não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer dispositivo que permita, à Companhia, entregar em

atraso a proposta da administração para a AGO, ainda que, segundo a Recorrente: (i) se encontre em

difícil situação financeira; e (ii) o atraso tenha ocorrido devido à “falta de mão de obra e dificuldade em

compilar as informações necessárias”; e

b) não se deve confundir multa cominatória (prevista no art. 9º, inciso II da Lei nº 6.385/76) com

penalidade (prevista no art. 11 da Lei nº 6.385/76).

6. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi aplicada corretamente,

nos termos da Instrução CVM n° 452/07, tendo em vista que: (i) o e-mail de alerta foi enviado, em

01.04.19 (0870502), para o endereço eletrônico do DRI constante do Formulário Cadastral ativo à

época do envio (FC/2018 – versão 2 – encaminhado em 23.05.18 - 0877375); e (ii) a IGB

ELETRÔNICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL encaminhou o a proposta da administração

para a AGO (PROP.CON.AD.AGO) apenas em 08.04.19 (0877372).

7. Quanto à redução da multa, é importante destacar que o valor diário está previsto no

art. 58 da Instrução CVM nº 480/09. Para o caso de companhias registradas na categoria “A” a multa

diária é de R$ 500,00. No entanto, o § 1º do referido artigo estabelece que o valor da multa diária fica

reduzido em 50% (cinquenta por cento) caso o emissor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial,

caso da Recorrente. Assim sendo, o valor diário da multa para companhias registradas na categoria “A”

e que estejam em recuperação judicial, como a IGB Eletrônica, é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta

reais), pelo que não é possível reduzir ainda mais o seu valor.

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela IGB ELETRÔNICA

S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelo que sugiro encaminhar o presente processo à

Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 13 da

Instrução CVM nº 452/07.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Chefe de Seção

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Ao SGE, de acordo com a manifestação da chefe de seção,

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti, Chefe de Seção, em

08/11/2019, às 16:00, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente, em

08/11/2019, às 16:21, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos, Superintendente

Geral, em 12/11/2019, às 13:10, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de

outubro de 2015.

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