Processo Administrativo nº 19957.011044/2019-11

REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS – DECRETO Nº 10.139/2019 – PROC. SEI 19957.011044/2019-11

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM realizou apresentação ao Colegiado sobre a revisão e a consolidação de atos normativos previstas pelo Decreto nº 10.139/19 (“Decreto”), tendo abordado na exposição os seguintes assuntos: (i) principais deveres impostos pelo Decreto; (ii) triagem dos atos normativos da CVM; (iii) normas a serem revogadas; (iv) definição dos grandes temas para fins de consolidação; e (v) proposta piloto da SDM para consolidação de normas de companhias abertas.

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O Colegiado iniciou a análise da relação de normas a serem revogadas referentes a fundos de investimento, consoante o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, tendo solicitado à área técnica que fossem realizados aprimoramentos nas justificativas para as revogações.

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O Colegiado continuou a discussão do assunto, tendo aprovado a relação de normas relativas a ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários a serem revogadas, consoante o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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O Colegiado continuou a discussão do assunto, tendo aprovado a relação de normas relativas a companhias abertas e incentivadas a serem revogadas, consoante o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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O Colegiado continuou a discussão do assunto, tendo aprovado a relação de normas relativas a operações, estruturas e funcionamento do mercado de valores mobiliários a serem revogadas, consoante o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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O Colegiado continuou a discussão do assunto, tendo aprovado a relação de normas relativas a ritos da CVM a serem revogadas, consoante o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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O Colegiado continuou a discussão sobre a revisão de atos normativos consoante o disposto no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, tendo aprovado a relação de normas a serem revogadas relacionadas aos seguintes temas: (i) normas contábeis e (ii) normas de fundos de investimentos.

PROPOSTA DE RESOLUÇÕES – REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS – DECRETO Nº 10.139/2019 – PROC. SEI 19957.011044/2019-11

O Colegiado aprovou a edição da Resolução CVM nº 1/2020 e da Resolução CVM nº 2/2020 com o intuito de adotar as providências impostas pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determina a revisão e consolidação dos atos normativos, a ser realizada em etapas. A Resolução CVM nº 1/2020, que entra em vigor na data de sua publicação, substitui a Deliberação CVM nº 1/1978 e trata das principais espécies de atos normativos passíveis de edição pela CVM: Resoluções, Portarias e Instruções Normativas. Ademais, a norma especifica outros atos de caráter não normativo, como deliberações, pareceres de orientação, notas explicativas, ofícios-circulares e atos declaratórios, que continuarão a ser editados pela CVM. A entrada em vigor da Resolução CVM nº 1/2020 na data de sua publicação se justifica em função da necessidade de edição pela CVM de outros atos normativos antes de 1º de setembro de 2020 e, nos termos do Decreto nº 10.139, esses atos já devem estar em conformidade com a nova nomenclatura prevista. A Resolução CVM nº 2/2020, cuja vigência iniciará em 1º de setembro de 2020, revoga 186 normas – entre Instruções, Deliberações e Notas Explicativas - que perderam aplicação prática, foram revogadas tacitamente ou, por outras razões, deixaram de ser relevantes para o adequado funcionamento do mercado de capitais. A Resolução CVM nº 2/2020 ainda alterou pontualmente a Instrução CVM nº 607/2019, a fim de incluir a infração ao art. 170, § 1º e §7º, da Lei nº 6.404/76 entre as infrações consideradas graves, substituindo, desta forma, disposição de teor similar da Instrução CVM nº 323/00, norma revogada pela Resolução em apreço. Nesta oportunidade, o Colegiado declarou cancelados 24 pareceres de orientações (“P.O”), que não mais refletem o posicionamento do CVM, quais sejam: P.O. CVM 02/1979; P.O. CVM 03/1979; P.O. CVM 04/1979; P.O. CVM 06/1980; P.O. CVM 07/1981; P.O. CVM 09/1981; P.O. CVM 10/1986; P.O. CVM 11/1986; P.O. CVM 12/1987; P.O. CVM 13/1987; P.O. CVM 14/1987; P.O. CVM 15/1987; P.O. CVM 16/1988; P.O. CVM 17/1989; P.O. CVM 18/1990; P.O. CVM 20/1990; P.O. CVM 21/1990; P.O. CVM 22/1991; P.O. CVM 24/1992; P.O. CVM 25/1992; P.O. CVM 26/1992; P.O. CVM 28/1995; P.O. CVM 29/1996; e P.O. CVM 31/1999. Especificamente quanto ao P.O. CVM 31/1999, o cancelamento produzirá efeitos somente em 1º de outubro de 2020, concomitantemente à entrada em vigor da Instrução CVM nº 617, conforme previsão do inciso IX da Deliberação CVM nº 848/2020. Em função de seu caráter operacional, tais normas não foram submetidas à audiência pública, nos termos do art. 22 da Portaria CVM/PTE/Nº 190, de 06.11.2019. Anexos RESOLUÇÃO CVM 1 RESOLUÇÃO CVM 2

PROPOSTA DE PORTARIA E DE RESOLUÇÃO NO CONTEXTO DO DECRETO 10.139/19 – PROC. SEI 19957.011044/2019-11

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição da Resolução CVM nº 7/2020, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (“Decreto”), conforme proposta apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM. A edição da Resolução CVM nº 7/2020 será acompanhada da publicação da Portaria CVM/PTE nº 109/2020, a qual enuncia os atos normativos vigentes editados pela CVM, em atendimento ao disposto no art. 12 do Decreto. A Resolução CVM nº 7/2020 revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos estabelecido pelo Decreto, somando-se às revogações promovidas pela Resolução CVM nº 2/2020. Essas normas, com o passar do tempo, perderam aplicação prática, foram revogadas tacitamente ou, por outras razões, deixaram de ser relevantes para o adequado funcionamento do mercado de capitais, compreendendo: 1 Instrução, 10 Deliberações e 13 Notas Explicativas. A entrada em vigor da Resolução CVM nº 7/2020 na data de sua publicação se justifica em função da necessidade de adequação ao disposto no art. 12 do Decreto até 30 de setembro de 2020, estando alinhada à vigência da Portaria CVM/PTE nº 109/2020. Anexos RESOLUÇÃO CVM 7 PORTARIA CVM/PTE/Nº 109/2020

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO REVOGADORA – FASE FINAL DO TRABALHO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DETERMINADO PELO DECRETO Nº 10.139/19 – PROC. 19957.011044/2019-11

Trata-se de proposta de edição da Resolução CVM nº 192/2023, que revoga atos normativos como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 5º e 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139/2019. De acordo com a proposta da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, encaminhada nos termos do Ofício Interno nº 23/2023/CVM/SDM, a Resolução CVM nº 192/2023 revoga 40 (quarenta) atos normativos já tacitamente revogados, sendo (i) 38 (trinta e oito) instruções normativas (todas alteradoras) que ainda não haviam sido revogadas, (ii) a Resolução CVM nº 3/2020, que alterou a redação de algumas instruções normativas, e (iii) a Deliberação CVM nº 866/2020, cujo conteúdo foi incorporado ao texto da Resolução CVM nº 160/2022 (art. 56, §§ 4º e 5º). As normas abrangidas são todas alteradoras de instruções principais que já haviam sido revogadas no contexto do processo de revisão e consolidação disposto no Decreto 10.139/2019, que transformou as normas de mercado da CVM em resoluções. Assim, com a edição da Resolução CVM nº 192/2023, a CVM conclui a revogação expressa de todas as instruções normativas no que se refere às normas de mercado sob a responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM. Por se tratar de ato normativo que visa a revogação expressa de normas já revogadas tacitamente, a obrigatoriedade de Análise de Impacto Regulatório - AIR não é aplicável, nos termos do art. 3º, §2º, inciso VI, do Decreto nº 10.411/2020, e a consulta pública pode ser dispensada, nos termos do art. 31, inciso “c” da Resolução CVM nº 67/2022. O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 192/2023. Anexos RESOLUÇÃO CVM 192

01/10/2020

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS — CVM, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, RESOLVEU

SEI/CVM - 1108351 - Portaria CVM/PTE

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Rua Sete de Setembro, 111 32º andar - Bairro Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20050-901 (21)3554-8245 - www.cvm.gov.br

PORTARIA CVM/PTE/Nº 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Enuncia a listagem dos atos normativos

vigentes

editados pela

Comissão

Valores Mobiliários.

baixar a seguinte Portaria, declarando que:

I — Para os fins desta Portaria, consideram-se “principais” todos os atos de caráter

normativo, com exceção daqueles que revogam ou modificam outros atos normativos.

vigentes:

https://sei.cvm.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1168336&infra siste...

II — Nos termos do art. 12 do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, encontram-se

a) as seguintes Resoluções principais:

1. 2. 3.

Resolução CVM nº 1, de 6 de agosto de 2020; Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020; e Resolução CVM nº 6, de 14 de setembro de 2020.

b) as seguintes Instruções principais:

OMONDNDNBRWNK

. Instrução CVM nº 7, de 21 de setembro de 1979;

. Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979;

. Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980;

. Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986;

. Instrução CVM nº 61, de 17 de fevereiro de 1987

. Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988;

. Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989; . Instrução CVM nº 153, de 24 de julho de 1991;

. Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991; . Instrução CVM nº 168, de 23 de dezembro de 1991; . Instrução CVM nº 186, de 17 de março de 1992;

. Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992;

. Instrução CVM nº 200, 3 de agosto de 1993;

. Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997;

. Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998;

01/10/2020

SEI/CVM - 1108351 - Portaria CVM/PTE

. Instrução CVM nº 280, de 14 de maio de 1998;

. Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998;

. Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999;

. Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999;

. Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999;

. Instrução CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999;

. Instrução CVM nº 324, de 14 de janeiro de 2000;

. Instrução CVM nº 330, de 17 de março de 2000;

. Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000;

. Instrução CVM nº 333, de 6 de abril de 2000;

. Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001; . Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002;

. Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002;

. Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002;

. Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002;

. Instrução CVM nº 372, de 28 de junho de 2002;

. Instrução CVM nº 381, de 14 de janeiro de 2003;

. Instrução CVM nº 384, de 17 de março de 2003;

. Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003;

. Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003; . Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003; . Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003; . Instrução CVM nº 402, de 27 de janeiro de 2004;

. Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004; . Instrução CVM nº 423, de 28 de setembro de 2005; . Instrução CVM nº 424, de 4 de outubro de 2005;

. Instrução CVM nº 426, de 28 de dezembro de 2005; . Instrução CVM nº 427, de 27 de janeiro de 2006;

. Instrução CVM nº 432, de 1 de junho de 2006;

. Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006;

. Instrução CVM nº 441, de 10 de novembro de 2006; . Instrução CVM nº 444, de 8 de outubro de 2006;

. Instrução CVM nº 445, 14 de dezembro de 2006;

. Instrução CVM nº 454, 30 de abril de 2007;

. Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 2007;

. Instrução CVM nº 459, de 17 de setembro de 2007; . Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007;

. Instrução CVM nº 462, de 26 de novembro de 2007; . Instrução CVM nº 465, de 20 de fevereiro de 2008; . Instrução CVM nº 467, de 10 de abril de 2008;

. Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008;

. Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008;

. Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009;

. Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009;

. Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009; . Instrução CVM nº 489, de 14 de janeiro de 2010;

. Instrução CVM nº 494, de 20 de abril de 2011;

. Instrução CVM nº 495, de 20 de abril de 2011;

. Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011;

. Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011; . Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011; . Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011;

. Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de 2011; . Instrução CVM nº 514, de 27 de dezembro de 2011; . Instrução CVM nº 516, de 29 de dezembro de 2011; . Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012;

. Instrução CVM nº 527, de 4 de outubro de 2012;

. Instrução CVM nº 529, de 1 de novembro de 2012;

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01/10/2020

SEI/CVM - 1108351 - Portaria CVM/PTE

. Instrução CVM nº 530, de 22 de novembro de 2012; . Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013; . Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013; . Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013; . Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013; . Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014; . Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015;

. Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015;

. Instrução CVM nº 565, de 15 de junho de 2015;

. Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015;

. Instrução CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015; . Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015;

. Instrução CVM nº 577, de 7 de julho de 2016;

. Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016;

. Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016;

. Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016; . Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017;

. Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017; . Instrução CVM nº 598, de 3 de maio de 2018;

. Instrução CVM nº 600, de 1 de agosto de 2018;

. Instrução CVM nº 602, de 27 de agosto de 2018;

. Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019;

. Instrução CVM nº 608, de 15 de junho de 2019;

. Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019;

. Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020;

. Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020;

. Instrução CVM nº 626, de 15 de maio de 2020; e

. Instrução CVM nº 627, de 22 de junho de 2020.

c) as seguintes Deliberações principais de caráter normativo:

OMONINDNBRWNR

. Deliberação CVM nº 5, de 22 de maio de 1970;

. Deliberação CVM nº 9, de 24 de outubro de 1980;

. Deliberação CVM nº 14, de 23 de dezembro de 1983;

. Deliberação CVM nº 51, de 25 de junho de 1987;

. Deliberação CVM nº 105, de 22 de janeiro de 1991;

. Deliberação CVM nº 323, de 23 de novembro de 1999; . Deliberação CVM nº 443, de 16 de julho de 2002;

. Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002; . Deliberação CVM nº 458, de 29 de abril de 2003;

. Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003;

. Deliberação CVM nº 468, de 7 de julho de 2004;

. Deliberação CVM nº 475, de 30 de dezembro de 2004; . Deliberação CVM nº 481, 29 de abril de 2005;

. Deliberação CVM nº 501, de 3 de março de 2006;

. Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006;

. Deliberação CVM nº 519, de 16 de abril de 2007;

. Deliberação CVM nº 536, de 29 de fevereiro de 2008;

. Deliberação CVM nº 557, de 12 de novembro de 2008; . Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008; . Deliberação CVM nº 561, de 17 de dezembro de 2008; . Deliberação CVM nº 563, de 17 de dezembro de 2008; . Deliberação CVM nº 564, de 11 de dezembro de 2008; . Deliberação CVM nº 575, de 5 de junho de 2009;

. Deliberação CVM nº 582, de 31 de julho de 2009;

. Deliberação CVM nº 583, de 31 de julho de 2009;

. Deliberação CVM nº 584, de 31 de julho de 2009;

. Deliberação CVM nº 592, de 15 de setembro de 2008;

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01/10/2020 SEI/CVM - 1108351 - Portaria CVM/PTE

28. Deliberação CVM nº 593, de 15 de setembro de 2009; 29. Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009; 30. Deliberação CVM nº 596, de 15 de setembro de 2009; 31. Deliberação CVM nº 598, de 15 de setembro de 2009; 32. Deliberação CVM nº 599, de 15 de setembro de 2009; 33. Deliberação CVM nº 604, de 19 de novembro de 2009; 34. Deliberação CVM nº 616, de 22 de dezembro de 2009; 35. Deliberação CVM nº 617, de 22 de dezembro de 2009; 36. Deliberação CVM nº 619, de 22 de dezembro de 2009; 37. Deliberação CVM nº 621, de 22 de dezembro de 2009; 38. Deliberação CVM nº 624, de 28 de janeiro de 2010; 39. Deliberação CVM nº 633, de 6 de julho de 2010;

40. Deliberação CVM nº 636, de 6 de agosto de 2010;

41. Deliberação CVM nº 637, de 6 de agosto de 2010;

42. Deliberação CVM nº 638, de 6 de agosto de 2010;

43. Deliberação CVM nº 639, de 7 de setembro de 2010; 44. Deliberação CVM nº 640, de 7 de outubro de 2010; 45. Deliberação CVM nº 641, de 7 de outubro de 2010; 46. Deliberação CVM nº 642, de 7 de outubro de 2010; 47. Deliberação CVM nº 644, de 2 de dezembro de 2010; 48. Deliberação CVM nº 646, de 2 de dezembro de 2010; 49. Deliberação CVM nº 647, de 2 de dezembro de 2010; 50. Deliberação CVM nº 649, de 16 de dezembro de 2010; 51. Deliberação CVM nº 650, de 16 de dezembro de 2010; 52. Deliberação CVM nº 651, de 16 de dezembro de 2010; 53. Deliberação CVM nº 652, de 16 de dezembro de 2010; 54. Deliberação CVM nº 653, de 16 de dezembro de 2010; 55. Deliberação CVM nº 654, de 28 de dezembro de 2010; 56. Deliberação CVM nº 659, de 24 de janeiro de 2011; 57. Deliberação CVM nº 665, de 4 de agosto de 2011;

58. Deliberação CVM nº 672, de 20 de outubro de 2011; 59. Deliberação CVM nº 673, de 20 de outubro de 2011; 60. Deliberação CVM nº 676, de 13 de dezembro de 2011; 61. Deliberação CVM nº 677, de 13 de dezembro de 2011; 62. Deliberação CVM nº 683, de 30 de agosto de 2012; 63. Deliberação CVM nº 684, de 30 de agosto de 2012; 64. Deliberação CVM nº 693, de 8 de novembro de 2012; 65. Deliberação CVM nº 694, de 23 de novembro de 2012; 66. Deliberação CVM nº 695, de 13 de dezembro de 2012; 67. Deliberação CVM nº 696, de 13 de dezembro de 2012; 68. Deliberação CVM nº 697, de 13 de dezembro de 2012; 69. Deliberação CVM nº 698, de 20 de dezembro de 2012; 70. Deliberação CVM nº 699, de 20 de dezembro de 2012; 71. Deliberação CVM nº 708, de 2 de maio de 2013;

72. Deliberação CVM nº 709, de 2 de maio de 2013;

73. Deliberação CVM nº 710, de 28 de maio de 2013;

74. Deliberação CVM nº 714, de 19 de setembro de 2013; 75. Deliberação CVM nº 717, de 17 de dezembro de 2013; 76. Deliberação CVM nº 718, de 17 de dezembro de 2013; 77. Deliberação CVM nº 719, de 9 de março 2014;

78. Deliberação CVM nº 723, de 14 de agosto de 2014; 79. Deliberação CVM nº 724, de 14 de agosto de 2014;

80. Deliberação CVM nº 726, de 22 de setembro de 2014; 81. Deliberação CVM nº 727, de 11 de novembro de 2014; 82. Deliberação CVM nº 728, de 27 de novembro de 2014; 83. Deliberação CVM nº 729, de 27 de novembro de 2014; 84. Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014; 85. Deliberação CVM nº 731, de 27 de novembro de 2014;

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86. Deliberação CVM nº 732, de 9 de dezembro de 2014; 87. Deliberação CVM nº 733, de 23 de dezembro de 2014; 88. Deliberação CVM nº 739, de 5 de novembro de 2014; 89. Deliberação CVM nº 740, de 11 de novembro de 2015; 90. Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016; 91. Deliberação CVM nº 757, de 24 de novembro de 2016; 92. Deliberação CVM nº 760, de 22 de dezembro de 2016; 93. Deliberação CVM nº 761, de 22 de dezembro de 2016; 94. Deliberação CVM nº 762, de 22 de dezembro de 2016; 95. Deliberação CVM nº 763, de 22 de dezembro de 2016; 96. Deliberação CVM nº 764, de 4 de abril de 2017; 97. Deliberação CVM nº 776, de 20 de julho de 2017; 98. Deliberação CVM nº 783, de 17 de novembro de 2017; 99. Deliberação CVM nº 786, de 21 de dezembro de 2017; 100. Deliberação CVM nº 787, de 21 de dezembro de 2017; 101. Deliberação CVM nº 788, de 21 de dezembro de 2017; 102. Deliberação CVM nº 802, de 1 de novembro de 2018; 103. Deliberação CVM nº 804, de 27 de dezembro de 2018; 104. Deliberação CVM nº 805, de 27 de dezembro de 2018; 105. Deliberação CVM nº 806, de 27 de dezembro de 2018; 106. Deliberação CVM nº 809, de 19 de fevereiro de 2019; 107. Deliberação CVM nº 818, de 30 de abril de 2019; 108. Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019; 109. Deliberação CVM nº 835, de 10 de dezembro de 2019; 110. Deliberação CVM nº 836, de 10 de dezembro de 2019; 111. Deliberação CVM nº 841, de 28 de janeiro de 2020; 112. Deliberação CVM nº 843, de 5 de fevereiro de 2020; 113. Deliberação CVM nº 846, de 16 de março de 2020; 114. Deliberação CVM nº 848, de 25 de março de 2020; 115. Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020; 116. Deliberação CVM nº 850, de 7 de abril de 2020; 117. Deliberação CVM nº 852, de 15 de abril de 2020; 118. Deliberação CVM nº 853, de 22 de abril de 2020; 119. Deliberação CVM nº 854, de 27 de abril de 2020; 120. Deliberação CVM nº 855, de 30 de abril de 2020; 121. Deliberação CVM nº 859, de 7 de julho de 2020; 122. Deliberação CVM nº 861, de 24 de julho de 2020; 123. Deliberação CVM nº 862, de 24 de julho de 2020; e 124. Deliberação CVM nº 864, de 29 de julho de 2020.

d) além desta Portaria, as seguintes Portarias principais de caráter normativo:

. Portaria CVM/PTE/Nº 150/2001, de 13 de agosto de 2001;

. Portaria CVM/PTE/Nº 185/2002, de 11 de outubro de 2002;

. Portaria CVM/PTE/Nº 110/2013, de 31 de julho de 2013;

. Portaria CVM/PTE/Nº 70/2014, de 2 de maio de 2014;

. Portaria CVM/PTE/Nº 207/2014, de 22 de dezembro de 2014; . Portaria CVM/PTE/Nº 208/2014, de 22 de dezembro de 2014; . Portaria CVM/PTE/Nº 27/2018, de 2 de março de 2015;

. Portaria CVM/PTE/Nº 56/ 2016, de 16 de março de 2016;

. Portaria CVM/PTE/Nº 165/2016, de 22 de novembro de 2016; 10. Portaria CVM/PTE/Nº 166/2016, de 22 de novembro de 2016; 11. Portaria CVM/PTE/Nº 1/2017, de 4 de janeiro de 2017;

12. Portaria CVM/PTE/Nº 50/2017, de 27 de abril de 2017;

13. Portaria CVM/PTE/Nº 92/2017, de 29 de junho de 2017;

14. Portaria CVM/PTE/Nº 98/2017, de 14 de julho de 2017;

15. Portaria CVM/PTE/Nº 100/2017, de 21 julho de 2017;

16. Portaria CVM/PTE/Nº 108/2017, de 16 de agosto de 2017;

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17. Portaria CVM/PTE/Nº 152/2017, de 20 dezembro de 2017; 18. Portaria CVM/PTE/Nº 5/2018, de 1 de fevereiro de 2018;

19. Portaria CVM/PTE/Nº 22/2018, de 28 de fevereiro de 2018; 20. Portaria CVM/PTE/Nº 23/2018, de 28 de fevereiro de 2018; 21. Portaria CVM/PTE/Nº 33/2018, de 16 de março de 2018;

22. Portaria CVM/PTE/Nº 42/2018, de 4 de abril de 2018;

23. Portaria CVM/PTE/Nº 82/2018, de 22 de junho de 2018;

24. Portaria CVM/PTE/Nº 132/2018, de 13 de setembro de 2018; 25. Portaria CVM/PTE/Nº 122/2019, de 5 julho de 2019;

26. Portaria CVM/PTE/Nº 123/2019, de 5 de julho de 2019;

27. Portaria CVM/PTE/Nº 156/2019, de 7 de outubro de 2019; 28. Portaria CVM/PTE/Nº 176/2019, de 7 de outubro de 2019; 29. Portaria CVM/PTE/Nº 177/2019, de 7 de outubro de 2019; 30. Portaria CVM/SGE/Nº 110/2019, de 9 de outubro de 2019; 31. Portaria CVM/SAD/Nº 114/2019, de 10 de outubro de 2019; 32. Portaria CVM/PTE/ Nº 190/2019, de 6 de novembro de 2019; 33. Portaria CVM/PTE/Nº 104/2020, de 14 de setembro de 2020; e 34. Portaria CVM/PTE/Nº 108/2020, de 28 de setembro de 2020.

e) o Manual de Normas de 14 de outubro de 2002, sobre parâmetros de desempenho de servidor em estágio probatório.

II — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 30/09/2020, às 18:20, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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orig A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, By informando o código verificador 1108351 e o código CRC 8A91AEEC.

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