Processo Administrativo — CVM

EMISSÕES DE “ARTIGO 14”: EXIGÊNCIA DE ASSEMBLÉIA DE PREFERENCIAIS

Relatores: SG/SEP Relativamente aos registros de emissão de empresas do nordeste, cujos aumento de capital através de emissão de ações preferenciais (Artigo 14), decidiu o Colegiado ser necessária a assembléia especial de acionista preferencial, que poderá ser realizada previa ou posteriormente ao aumento de capital (ratificação). No caso da companhia deliberar pela assembléia de ratificação, tal fato deverá ser mencionado no prospecto de emissão.