CVM · Colegiado · 28/03/1979
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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PARECER SOBRE MULTA DIÁRIA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SUPERINTENDENTE GERAL
Relator: SG O Colegiado aprovou a delegação ao SG para cominar multas diárias, de até 10 (dez) ORTNs, nos casos de descumprimento de determinações da CVM. O SG deverá montar toda a sistemática para a aplicação de "multa diária" nos casos ora mencionados.
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