Processo Administrativo — CVM

EXTINÇÃO DA BVERJ (NITERÓI)

Relatores: SGE/SMI Anexo: Memo/SMI/136/80 A SMI submeteu ao Colegiado, através do Memo nº. 136/80, 3 assuntos: 1º. extinção da Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro – aprovada pelo Colegiado, devendo ser emitido o competente Ato Declaratório formalizando a dissolução e estendendo-se aos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro a área de atuação das sociedades corretoras membros da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. 2º. possibilidade de emissão de novos títulos patrimoniais pela BVRJ – o Colegiado considerou que esta proposta de emissão de novos títulos patrimoniais, em decorrência do aproveitamento de cartas-patentes de antigas corretoras da praça de Niterói, deverá ser decidida pelo órgão competente, o Conselho Monetário Nacional. Na ocasião foi lembrado que no projeto de reformulação da Resolução 39, deve ser transferida para a CVM a competência para a emissão de cartas-patentes. 3º. extinção ou fusão da Bolsa de Valores do Rio Grande do Norte – o Colegiado informou à SMI que o assunto está em andamento, não havendo, ainda, uma definição quanto à Bolsa que incorporará a do Rio Grande de Norte.