CVM · Colegiado · 25/09/1981
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
468 caracteres transcritos do PDF oficial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24/81
Relator: SJU O Colegiado aprovou o texto da minuta de ofício a ser encaminhado à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Fazenda, manifestando o entendimento da CVM, contrário ao projeto de lei do Exmo. Senador Nelson Carneiro, que propõe a alteração do decreto-lei nº 157/67 para permitir o resgate antecipado de aplicações nesse Fundo, no caso de aposentadoria do titular do depósito ou certificado de compra de ações.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.