Processo Administrativo — CVM

MARKA S. A. – RECURSO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

Anexo: Parecer/GMC/N° 004/84, Memo/GMC/084/84 e Memo/GJC/263/83, Correspondência da Sociedade Corretora Relator: SMI Em reunião de 27.10.83, o Colegiado decidiu reformar decisão da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e ordenou que a referida Sociedade corretora repusesse a quantia de Cr$ 86.070,00, acrescida de correção monetária, na conta da sua cliente Deyse da Costa Romanguera. A Corretora não satisfeita com a decisão da CVM, apresentou recurso ao CMN, com base na Resolução CMN n°454, que regulamenta a instauração de Inquérito Administrativo pela CVM. O Colegiado decidiu não acolher o recurso, considerando que o mesmo não está previsto na legislação.