Processo Administrativo — CVM

SANO S.A. – ALTERAÇÃO NAS VANTAGENS DAS AÇÕES PREFERENCIAIS

Anexo: Memo/SEP/N° 112/83 Relator: SEP A empresa em questão promoveu a reformulação dos seus estatutos sociais, tendo retirado o valor nominal das ações e mantido o dividendo de 6% sobre o valor de Cr$ 1,00 por ação. Introduziu, ainda, nos estatutos, autorização para aumento de capital social sem guardar proporção entre as espécies e classes existentes. A SEP, ao apreciar o assunto, considerou que a empresa deixou de observar as disposições dos artigos 17, § 3º, e 136, inciso II, da Lei n° 6.404/76 e solicitou regularização dos desvios ocorridos. A Sano discordou dos termos da recomendação feita pela SEP e apresentou recurso ao Colegiado. A SJU ao ser consultada a respeito, considerou legítima a exigência formulada pela SEP, conforme Parecer/SJU/N °009/82, encaminhado ao Colegiado. Após analisar e discutir o assunto, o Colegiado decidiu determinar à empresa que adote as providências solicitadas pela SEP, observando os termos do parecer da SJU, acima mencionado.