Processo Administrativo — CVM

REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA (MINUTA DE INSTRUÇÃO)

Doc./CGP/EXE/Nº 002/87 Anexos: MEMO/SGE/Nº 002/87; Minuta de Instrução Relator: DLG e DEM Aprovada, com pequenas alterações, a minuta de Instrução apresentada, mantendo-se o prazo anterior de 60 dias para o cumprimento do previsto no Art. 16, IV. Foi determinado à SDM que, à luz de um levantamento realizado na legislação internacional a respeito da matéria, subsidie proposta de implementação de aperfeiçoamentos estruturais na atual Instrução CVM nº 32. Na ementa da minuta ora aprovada deverá constar que a Instrução baixada consolida as Instruções relativas à matéria e aprova formulários. A Nota Explicativa ratifica estes termos e informa que, ainda no presente exercício, será submetida à Audiência Pública minuta de instrução que altera estruturalmente a atual Instrução CVM nº 32.