Processo Administrativo — CVM

PIRELLI PNEUS S/A – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – RECURSO CONTRA DETERMINAÇÃO DA SEP

Anexo: Correspondência GA/GO, de 05.09.88 A Pirelli Pneus S/A, empresa em processo de registro como companhia aberta, recorre ao Colegiado de determinação da SEP para redefinir disposição estatutária sobre destinação dos lucros líquidos apurados no balanço, que prevê a constituição de reserva para expansão das atividades sociais, reforço de capital de giro e reaparelhamento da Companhia, cujo total não poderá exceder o valor do Capital Social.Analisadas as razões do recurso da empresa, o Colegiado entendeu que poderá ser mantida a disposição estatutária em questão, desde que seja acrescida ao item "d" do art. 19 do seu estatuto a seguinte observação: "ressalvada decisão, em contrário, da assembléia geral".