Processo Administrativo — CVM

PAIT – MINUTA DE INSTRUÇÃO, NOTA EXPLICATIVA E RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA

Doc./CGP/EXE/No 317/88 Anexos: Minuta Relator: PTE O Colegiado colocou em discussão a minuta de Instrução em epígrafe, que foi aprovada com pequenos aperfeiçoamentos de redação. O Presidente solicitou à SDM elaborar minuta de ofício ao Ministro da Fazenda, propondo a otenização dos limites fixados em cruzados no Decreto-lei no. 2292, de 21.11.86, que instituiu os Planos PAIT.