Processo Administrativo — CVM

ASSUNTOS GERAIS

a. Com relação ao Processo de Fundo de Garantia da BOVESPA no. 005/87, contendo reclamação de Keyler Carvalho da Rocha contra a Progresso Corretora (Doc./CGP/EXE/No. 067/88), discutido em reunião de 06.12.88, o PTE, após examinar o caso, apresentou declaração de voto em separado. O processo está sendo analisado pelo DMW. b. Foram aprovadas modificações na redação dos artigos 15 a 18 da Instrução que dispõe sobre o registro e a fiscalização de sociedades beneficiárias de recursos oriundos dos incentivos fiscais e sobre a negociação, em bolsas, dos valores mobiliários de emissão dessas sociedades.