Processo Administrativo — CVM

CONSULTA DA ABRASCA – CÁLCULO DE DIVIDENDOS DOC./CGP/EXE/Nº 022/89

Anexo: Memo/GJ 2/Nº 17/89 Relator: DMG Analisada a consulta, o Colegiado aprovou a manifestação da Superintendência Jurídica sobre a consulta em questão. Determinou, adicionalmente, à Superintendência Jurídica, que faça os acertos necessários no Parecer de Orientação nº 16, substituindo a correção monetária pelo índice cabível, em virtude das alterações econômicas promovidas pela Medida Provisória nº 32.