Processo Administrativo — CVM

PEDIDO DO FUNDO BRASIL – CONSTITUIÇÃO DE RESERVA

Anexos: Carta de 02.03.89; Parecer da SDM, de 08.03.89 e Telex n° 2416, de 30.03.89. Relator: PTE O Colegiado analisou correspondência do Dr. Carlos Leoni R. Siqueira, contendo pleito do Fundo Brasil de constituição de reserva, no exterior, para atender a despesas no período de 1°.04.89 a 31.03.90 e o pagamento de dividendos relativos ao ano de 1989. Tendo em vista as implicações de natureza cambial, o Colegiado determinou instruir o Fundo Brasil no sentido de fazer tramitar o pedido pelo Banco Central, solicitando informar a CVM do resultado, a fim de balizar a decisão dentro da área de competência da Autarquia. Foi prorrogado até 06.05.89 o prazo para o ingresso dos recursos remanescentes.