Processo Administrativo nº 90/1191

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – VASP E CBPO

Doc. CGP/EXE/N° 130/90 Anexo: Processo 90/1191-9 Relator: DNC O Colegiado apreciou o recurso interposto pela VASP, ao qual se encontra anexado pedido de reconsideração da CBPO. Considerando as alegações das empresas e acatando o entendimento do Sr. Superintendente, deliberou, em ambos os casos, admitir como aceitável, em caráter de exceção, o pleito respectivo de dilatação do prazo, sem característica de repactuação.