Processo Administrativo — CVM

CONSULTA DA ABRAPP ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 7940 DE 20.12.89 ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOC. CGP/EXE/Nº 213/90

Anexo: MEMO/GJ-1/ Nº 052/90 Relator: SGE A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – ABRAPP formalizou consulta à CVM acerca da aplicabilidade do disposto na Lei nº 7.940/89 às EFPP’s. O Colegiado apreciou o parecer exarado pela SJU, em seu Memo/GJ-1/Nº 052/90, tendo aprovado, na íntegra, o entendimento daquela Superintendência, que conclui que: a. as EFPP’s, em razão de sua natureza jurídica e de seus objetivos institucionais, não se enquadram como contribuintes da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.940/89; b. as EFPP’s que tenham solicitado e obtido autorização da CVM para gerir as carteiras de títulos e valores mobiliários sob sua titularidade, nos termos da Instrução CVM nº 82/88, enquadram-se como contribuintes da taxa de fiscalização acima aludida; e c. os administradores de carteiras de títulos e valores mobiliários que tenham sido contratados pela EFPP’s par a tal mister, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, configuram-se como sujeitos passivos da taxa, devendo recolhê-la, conforme sua constituição, de acordo com o que dispõe a tabela B da Lei nº 7.940/89. O SGE ficou incumbido de elaborar resposta àquela Associação, dando ciência do entendimento da CVM.