Processo Administrativo — CVM

EMISSÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS – ADEQUAÇÃO DOS OFÍCIOS-CIRCULARES/CVM/PTE/Nºs 102 e 220 À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 200 DOC. CGP/EXE/Nº 215/90

Anexo: Minuta de Ofício-circular Relator: DNC O Colegiado entendeu que a orientação contida no item da minuta de ofício-circular proposta conflita com o §1º do art. 7º da Medida Provisória. Nesse sentido, a CVM fará gestões para que seja reeditada a Medida Provisória, com a alteração do parágrafo em questão, de forma a compatibilizá-lo com a Lei nº 8.021.